Diário da Justiça ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

62 Rio Branco-AC, terça-feira 19 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.479 de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: Rádio e Televisão Norte Ltda - DEVEDOR: INTERMEDIACRE COM. E REP. LTDA - EPP - 1) Defiro a penhora dos veículos listados na petição de p. 74, nomeando-se o credor como depositário. 2) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação no endereço onde citado o devedor (p. 29). 3) Caso infrutífera a penhora, arquivem-se os autos, conforme

Diário da Justiça ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ram intimados para juntarem aos autos a guia de recolhimento da taxa judiciária, mas permaneceram inertes. De acordo com o art. 6º, da Lei 1.422/2001 (Regimento de Custa do Poder Judiciário do Estado do Acre), o juiz não dará andamento a feito ou a recurso se não houver nos autos prova do pagamento da taxa exigível. O parágrafo único do art. 321 do CPC dispõe que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, indefi

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO bem imóvel constante no item 3 dos bens descritos na inicial (Apartamento no Residencial Itália, Águas Claras-DF), aduzindo que estaria muito acima do valor real quando da apresentação das primeiras declarações (pp. 56-59), tem-se que a inventariante já corrigiu o valor atribuído ao imóvel, razão porque rejeito a impugnação no ponto. c) a alegação de omissão apontada pelos herdeiros em relação a existência de dívidas do espólio não tem razão

Diário da Justiça ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

14 Rio Branco-AC, sexta-feira 3 de abril de 2020. ANO XXVIl Nº 6.568 jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III. “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, § 3º, CPC). Publique-se e intimem-se. Após, arquivar independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista que o acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer. ADV: FERREIRA, NASCIMENTO & COSTA ADVOCACIA EMPRESARIAL (OAB 732SC), ADV: MAURI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em inspeção. Ante a virtualização dos autos de cumprimento de sentença no PJe, distribuídos sob nº 0009957-32.2002.4.03.6112, conforme noticiado à fl. 340, arquivem-se os autos, mediante baixa findo, (Resolução PRES nº 142/2017, art. 12, II, a e b). Int. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 1206699-86.1997.403.6112 (97.1206699-1) - INCOFERRACO IND/ E COM/ DE FERRO E ACO LTDA(SP115441 - FLAVIA VALERIA REGINA PENIDO E SP118873 - LEONCIO DE BARROS RODRIGUES PEREZ) X UNIAO FEDERAL(Proc. 349 - E