Judiciário ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 1765 Ainda pela habitualidade, defiro reflexos em aviso prévio, férias restou demonstrado nos autos parcial concessão e condenação dos mais 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. intervalos para recuperação térmica não concedidos. A base de cálculo deverá observar a evolução salarial consignada Diante do exposto, ante a impossibilidade de existir simultan

Judiciário ● 25/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2155/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2017 2298 Foi reconhecida a ausência de pagamento das verbas rescisórias, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os tendo a ré fundamentado na Justa Causa da autora, que, todavia, ditames da justiça social, e ainda, que a ordem social tem como não fora reconhecida. base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça Pretende a autora

Judiciário ● 14/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3142/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2021 9081 A legitimidade da parte deve ser verificada em abstrato e decorre 11.925/2009. simplesmente de sua indicação como devedora da relação jurídica Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de de direito material, nos termos da teoria da asserção, vigente no base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver direito processual do tr

Judiciário ● 17/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3247/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5220 tempo de carência, sendo que a ré, após abril de 2020, não mais cumprimento de outra função, pois havia incapacidade para o efetuou o recolhimento previdenciário, em que pese o contrato entre trabalho. as partes esteja ativo. Logo, a reclamada não pode ser responsabilizada pelo pagamento Assim, tendo alegado que não recebeu salários desde maio de dos salá

Judiciário ● 07/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3614/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 5220 interesse de agir, havendo necessidade, utilidade e adequação do de trabalho tenha ocorrido antes mesmo da edição da Lei pedido, além do fato de ser o pedido juridicamente possível. Complementar nº 110/01. Não sendo esse o caso, aplica-se a regra Nestes termos, não há carência de ação a ser declarada, motivo contida no art. 7º, XXIX, da CR/88, podendo

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 8046 respectivamente), impugnando os documentos juntados pelo autor II.4 - LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES e, no mérito propriamente dito, rebateu as alegações e pretensões DA INICIAL da parte reclamante. Tendo em vista que a matéria foi suscitada pela reclamada em sua Realizada a audiência inicial (fls. 2334/2336), presentes as partes, defesa, c

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 2335 A conjuntura dos autos denuncia os elementos do contrato de FGTS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ facção, conforme O magistrado sentenciante indeferiu o pedido de diferenças de histórico julgado do Colendo TST (TST, 1ª T., RR 761170- FGTS, pelas seguintes razões de decidir (fls. 4338/4339): 59.2001.5.12.5555, Red. Min. JOÃO ORESTE DALAZEN, Publ. Todavia,

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 2362 96.2012.5.15.0010, Rel. Min. HUGO CARLOS SCHEUERMANN, A prática de vir apresentar esses os depósitos pendentes e DEJT 19/12/2014; TST, 4ª T., AIRR 548-54.2013.5.12.0052, Rel.ª pleiteados somente em meio à liquidação de sentença redunda no Min.ª SUELI GIL EL RAFIHI, DEJT 05/12/2014; TST, 2ª T., RR 1172 total desvirtuamento do processo judicial, -63.2013.5

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 2389 QUATRO K, pelas verbas trabalhistas devidas pela empregadora. (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141). Postula o autor a reforma da sentença, com o reconhecimento de Desse modo, não há como cogitar de condenação em FGTS. grupo econômico e a responsabilização solidária da 11ª ré. Interpostos embargos de declaração pelo autor a respeito da

Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3728 aos autos, a Reclamada reconhece a necessidade de uso regular oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. de EPIs botas de PVC e luvas de látex, porém, não forneceu II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou regularmente esses EPIs ao Reclamante. coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não - Se aplica à