Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 9372 vincendas; ante a sua natureza salarial e habitualidade, são devidos hipossuficiência. os reflexos em décimos terceiros salários, férias com 1/3 e Essa hipossuficiência se presume em duas situações distintas: a) depósitos FGTS (estes, a depositar em conta vinculada). quando a parte recebe valor líquido inferior a 40% do limite máximo Determina-se, aind

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1424 apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros entre o depoimento e a dispensa, que o motivo ensejador da adicionais. dispensa foi o fato do reclamante ter sido testemunha. Ademais, o reclamante foi contratado para exercer as atividades de Dessa forma, como não houve prova do alegado abalo moral, fica técnico em telecomunicações e não de

Judiciário ● 13/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2063/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016 506 inexistiu o alegado contrato laboral. Nega o enquadramento sindical partir desta data, findaria apenas em agosto/2030, portanto, muito da empresa indicado pelo autor. Aduz que, na remota hipótese de após o dia 13.11.2019 (cinco anos contados a partir de 13.11.2014). ser reconhecido o vínculo empregatício, o reclamante deve ser Dessarte, consoante preconiza o Enu

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4222 7h20minutos diários, tal circunstância teria se dado mediante o tempo suprimido ser pago como hora extra. expressa negociação coletiva, não havendo que se falar em Aplica-se ao caso, por analogia, a regra do art. 58, §1º da CLT, descumprimento de qualquer norma trabalhista, estando a conduta além do entendimento consolidado na Súmula 366 do Col. TST, in empr

Judiciário ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2127/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 33 Também não incidem reflexos em adicional noturno, adicional de mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a periculosidade e de insalubridade. Isso porque o reclamante não redação dada pela Lei nº 12.350/2010. cumpre jornada noturna (das 22h às 05h) e, no mais, nem sequer Quanto aos descontos previdenciários, o critério de apuração d

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 790 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 216970 COMARCA: MARABÁ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 1 2 2 3 2 3 2 2 0 1 9 8 1 4 0 0 2 8 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:GENIO RODRIGUES AMORIM Representante(s): ELOIZIO CORD

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 8056 II – FUNDAMENTAÇÃO Tese Jurídica prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional do II.1 - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Trabalho, com a seguinte redação: A impugnação genérica aos documentos, destituída de "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS apontamento de vício material, quanto ao conteúdo, não gera PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 8

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 1021 obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de esclarecendo o perito que o autor, no exercício de suas suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência atribuições dentro do hangar, se submetia a riscos de ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente acidentes por inflamáveis, pois, embora não houvesse pu

Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 265 matéria em questão e editou a Súmula 39, oriunda do IUJ 0050143- cível, se mostra incompatível o prosseguimento da execução no 41.2014.5.23.0000, por meio do qual ficou estabelecido que não se âmbito da justiça trabalhista. Nada obstante, não há se falar em aplica a prescrição intercorrente na execução de créditos extinção da execução, mas em

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 1048 No caso dos autos, observo tratar-se de Agravo de Petição (Id ao credor que a competência da Justiça do Trabalho esvai-se com a 094dfb1) em que o exequente se insurge contra a decisão do Juízo individualização e quantificação do crédito, não importando tratar-se a quo que pronunciou a prescrição da pretensão executiva, na de crédito concursal ou ext