Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 trabalhista e com a Constituição Federal, restando ilegal a 1561 à jornada especial dos bancários, com fulcro no art. 224 da CLT. terceirização que se dá em atividade-fim do tomador de serviços. Em sendo constatada a fraude na terceirização de mão de obra, Com relação às diferenças salariais, não há que se falar em aplica-se o entendimento contido na Súmu

Judiciário ● 11/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3057/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 8189 cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que ADICIONAL DE INSALUBRIDADE tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Insurge-se a Reclamada contra a condenação imposta sob tal título, - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros argumentando que o Reclam

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 21849 doença ocupacional. Com isso, pode-se concluir que, a rigor, o determinada pelo r. Juízo a realização de perícia médica e o laudo acidente não surgiu do risco da atividade, mas originou-se da correspondente foi juntado às fls. 885/898, onde o N. Vistor concluiu conduta culposa do empregador. que (S.M.J), com devida vênia e respeitando o mérito exclusivo

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 25342 garantidas pausas para descanso", e, no seu item 31.10.9, que "nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica O empregado entende serem devidas diferenças de verbas devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que rescisórias, tendo em vista que sua base de cálculo deve levar em preservem a saúde do trabalhador". contar a maior

Judiciário ● 26/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1673/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2015 ADVOGADO própria Constituição Federal. portanto, não há violação ao art. 478, § 3º da CLT, eis que o mesmo não se aplica à presente hipótese. ADVOGADO ADVOGADO 4.Por fim, quanto aos honorários advocatícios e conforme 1762 JULIANA DE LIMA FERNANDES HUSNE(OAB: 0255171) ELIANA TYTKO(OAB: 0089851) GILBERTO CAETANO DE FRANCA(OAB: 0115718) explicitado no V. Acórd

Seção III ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 TAMPOUCO EM INFRINGENCIA DA SUMULA VINCULANTE N 10, CONSIDERANDO QUE O STJ, O APRECIAR O RESP 1.299.303/SC, INTERPRETOU A LEGISLA CAO ORDINARIA (ART. 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 87/96). 4. AGRAVO REG IMENTAL NAO PROVIDO. (STJ, AGRG NO RESP 1278024/MG, REL. MINISTRO BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 07/02/2013, DJE 1 4/02/2013, G.). MANDADO DE SEGURANCA. INCIDENCI

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13459 Isto porque a norma contida no artigo 71 da CLT, de ordem pública Esclareça-se que, diante da postulação de horas extras, ao julgador e irrenunciável, está diretamente ligada às questões de segurança e coube analisar o pleito com base nas provas dos autos. E, dentre saúde do trabalho e, por conseguinte, tem por escopo exatamente elas, o acordo de compensa�

Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 1532 Em sendo constatada a fraude na terceirização de mão de obra, Com relação às diferenças salariais, não há que se falar em aplica-se o entendimento contido na Súmula nº. 331, inciso I, do dedução/compensação dos reajustes anteriormente concedidos, TST, para se reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o pois, consoante julgado singular "ao serem

Seção III ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 SENTENCA POR ARBITRAMENTO PROFERIDA PELO JUIZO DA 12 VARA CIVEL DE BRASILIA/DF EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A, EM SEDE DA ACAO CI VIL PUBLICA N 1998-01-1-016798-9. LAUDO PERICIAL APRESENTADO AS F LS. 174/190. INTIMADAS AS PARTES (FLS. 197), NENHUMA DELAS SE INS URGIU CONTRA O LAUDO. E O RELATORIO. DECIDO. COM EFEITO, A LIQUID ACAO POR ARBITRAMENTO TEM REGRAMENTO PREVIS

Seção III ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 VICO DE TRANSPORTE DE TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETR ICA. 2. O MANDADO DE SEGURANCA POSSUI MECANISMOS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE SUAS DECISOES, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM APLICA CAO DE MULTA DIARIA, UMA VEZ QUE O ARTIGO 26 DA LEI N. 12.016/09, ESTABELECE AS SANCOES CIVIS, ADMINISTRATIVAS E PENAIS PARA OS CA SOS DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL. 3.