Seção II ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 ALEGACAO DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. O MINISTERIO PUBLIC O DO ESTADO DE GOIAS, PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUER ITO POLICIAL, MENCIONANDO QUE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTI FICAR COM A CERTEZA NECESSARIA, A IDENTIDADE DO AUTOR, MISTER QUE O JUIZO DA DUVIDA SE CONVERTA EM ARQUIVAMENTO POR AUSENCIA DE JU STA CAUSA PARA A PERSECUCAO PENAL, MORMENTE

Seção II ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 COCO ANTERIOR. O MINISTERIO PUBLICO, EM PARECER DE FLS. 75/78, PU GNOU PELO ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, POR REPUTAR TRATARSE DE FATO ATIPICO, ANTE A OCORRENCIA DE CRIME IMPOSSIVEL, PELA I NEFICACIA DO MEIO EMPREGADO. E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 28 SE O ORG AO DO MINISTERIO PUBLICO, AO INVES DE APRESENT

Seção II ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 O 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, TAL DELITO PRESCREVE EM 08 (OI TO) ANOS. NO CASO EM TELA, A PERSECUCAO PENAL TERIA SE INICIADO E M MARCO DE 2004, PARA A INVESTIGACAO DO CRIME DE FURTO SUPOSTAMEN TE OCORRIDO NAS DEPENDENCIAS DA EMPRESA VITIMA. CONSIDERANDO QUE, NO CASO DOS AUTOS, JA PERCORRERAM MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS DES DE A CONSUMACAO DO DELITO, IMPOE-SE O RECONHE

Seção II ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DA COMPETENTE ACAO PENAL, HAJ A VISTA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. CONFORME AFIRMA O ART . 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TEM-SE: ART. 28. SE O ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO, AO INVES DE APRESENTAR A DENUNCIA, REQUERER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL OU DE QUAISQUER PECAS DE INF ORMACAO, O JUIZ, NO CASO DE CONSIDERAR IMPROC

Seção II ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 O SUPOSTO PREMIO, FRANCISCO DE ASSIS HUMMEL TERIA DE EFETUAR UM D EPOSITO NO VALOR DE R$ 39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS), DIVID IDO EM QUATRO PARCELAS DE R$ 9.750,00 (NOVE MIL, SETECENTOS E CIN QUENTA REAIS). DIANTE DE TAL ARDIL, A VITIMA EFETUOU O DEPOSITO N O VALOR DE R$ 9.750,00 (NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) N A CONTA POUPANCA DE N 00006177-7, AGENCIA 06

Seção II ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 DO ARTIGO 222, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO JA PREESTA BELECIDO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA REU PRESO, E 90 (NOVENTA) DI AS, PARA REU SOLTO. FICA, DESDE JA, AUTORIZADO(A) O(A) SR(A). OFI CIAL(A) DE JUSTICA A CUMPRIR OS MANDADOS DE INTIMACAO NOS TERMOS DO ARTIGO 212, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S), DEVENDO SER REQUISITADO(A)(S),

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 SA NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG), JA FORA ATE PROFERIDA SENTE NCA CONDENATORIA EM DESFAVOR DE ELISMAR. EVIDENTE QUE PROSSEGUIR NO PRESENTE FEITO, GERARA LITISPENDENCIA. CONSOANTE ORIENTACAO DO UTRINARIA E JURISPRUDENCIAL, HA LITISPENDENCIA QUANDO O MESMO AUT OR, INVOCANDO O MESMO FATO, FORMULA O MESMO PEDIDO CONTRA O MESMO REU. A PROPOSITO, LECIONA GUILHERME DE SOUZ

Seção II ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 NUNES NOVAIS E VANDERSON GOMES DOS REIS MANTIVERAM UM RELACIONAM ENTO AMOROSO POR 06 (SEIS) MESES. DURANTE O RELACIONAMENTO VANDER SON, QUE E POLICIAL MILITAR, MOSTROU-SE AGRESSIVO E CIUMENTO. AO DESCOBRIR QUE VANDERSON ERA CASADO, ARLENS REGINA TERMINOU O RELA CIONAMENTO, AO INFORMAR VANDERSON DE SUA DECISAO, FOI AGREDIDA FI SICAMENTE COM CHUTES NAS PERNAS E SOCOS NOS B

Seção II ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 APRESENTAR A DENUNCIA, REQUERER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLIC IAL OU DE QUAISQUER PECAS DE INFORMACAO, O JUIZ, NO CASO DE CONSI DERAR IMPROCEDENTES AS RAZOES INVOCADAS, FARA REMESSA DO INQUERIT O OU PECAS DE INFORMACAO AO PROCURADOR-GERAL, E ESTE OFERECERA A DENUNCIA, DESIGNARA OUTRO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO PARA OFEREC E-LA, OU INSISTIRA NO PEDIDO DE ARQUIVAMENT

Seção II ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 MERCIO ADRIANO FREITAS DESPACHO : SENTENCA AUTOS N 201800933449 CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL VISA NDO A APURACAO DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NO QUAL, AO FINAL, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVA MENTO DO MENCIONADO INQUERITO, POR TER SE OPERADO O INSTITUTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. E O RELATORIO. D