Caderno único ● 24/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de outubro de 2013 Nº 2013.01.1.076056-9 - Embargos A Execucao - A: J BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF017390 Walter Jose Faiad de Moura. R: FERNANDO CAMARA. Adv(s).: GO006595 - Joao Braz Borges. ABRO VISTA DESTES AUTOS AO ADVOGADO DO AUTOR SOBRE FLS. 155/166. Brasília - DF, segunda-feira, 21/10/2013 às 15h10. . Nº 2011.01.1.082799-7 - Execucao Por Quantia Certa - A: ITAU UNIBANCO SA. Adv(s).: D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2924 1842 implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado. Oficie-se às empresas empregadoras para que remetam a este Juízo cópias de documentos referentes aos antecedentes médicos da autora, no prazo de dez (10) dias. Requisite-se junto ao I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 2135 responderia pelos danos sofridos pelo autor. O autor respondeu a ação judicial, processo nº 1029263-51.2018.8.26.0577, perante a 5ª Vara Cível da Comarca (pág. 11), em virtude da demora na realização do estorno do valor do produto ao seu cliente. O processo foi encerrado porque o autor celebrou aco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 585 de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o cond

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2893 716 ou depósito, é de quinze dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Consigne-se, ainda, que o executado poderá, no prazo dos embargos e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis (6) parcelas mens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2875 526 no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do C

Publicações Judiciais I ● 15/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Registro que o RE 669.069 não apreciou matéria previdenciária. Tratou-se de recurso extraordinário interposto em demanda objetivando a condenação da empresa de transporte, ao pagamento de indenização por ter causado acidente em que se danificou automóvel de propriedade da União. Assim, à míngua de lei em sentido estrito, não há falar-se em prescrição em relação à ação do INSS para a cobrança de valores obtidos fraudulentamente. De qualquer forma, in casu, o suposto prazo pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2870 2183 (págs. 13/14), com a seguinte ressalva: a aludida ré responde apenas pelos cheques juntados às págs. 13/14, no valor total de R$ 4.200,00, que foram por ela emitidos; não responde pelos aluguéis em atraso e pelos encargos decorrentes do contrato de locação, pois não assinou o contrato na condição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2872 2082 automóveis estiveram sob sua posse (págs. 36/42); portanto, deve o réu pagar ao autor o valor das multas, o que perfaz R$ 553,79. Afasto a incidência da multa contratual prevista na cláusula 23ª, diante de expressa vedação constitucional à vinculação do seu valor ao do salário mínimo (CF, art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2867 2354 deste Juizado, conforme precedentes: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inadmissível pretensão de condenação como ressarcimento de danos em procedimento do Juizado Especial Forma evidente de burlar o sistema Obrigação da parte contratante de pagar o advogado constituído” (Recurso Inonimado 989090085671,