Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY(OAB: 18799/GO) CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY(OAB: 18799/GO) CARLOS EDUARDO PEREIRA ROSA(OAB: 41473/GO) 4420 Ao se manifestar sobre a contestação, o reclamante reiterou sua concordância com a instauração do incidente, o que supre a eventual nulidade pela instauração de ofício. Rejeito a

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 2852 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RECLAMANTE: MICHELE CRISTINA SANTOS DA SILVA Avenida Gomes Freire, 471, 2º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO RECLAMADO: DINAMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e - RJ - CEP: 20231-014 outros (2) tel: (21) 23807574 - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0100310-75.2016.5.01.0074 DEC

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2580 Deve a sentença condenatória arrimar-se em provas firmes e consistentes, sob pena de fazer tabula rasa do princípio constitucional da presunç¿o da inocência. Conforme leciona Júlio Fabbrini Mirabete: ¿Se a condenaç¿o transforma a sanç¿o abstrata da lei em sanctio juris concreta, impondo ao réu a pena legalmente cominada para o crime que praticou, é na sentença condenatória que ela se con

Publicações Judiciais I ● 13/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." Ressalta-se que, para o autor Mateus (filho do falecido), nascido em 8/10/1992, há de ser observada a sua condição de incapaz (momento do óbito e do requerimento administrativo), para o qual a prescrição não corre (art. 169, I, do Código Civil de 1916 e art. 198, I, do novo Código Civil - Lei n. 10.406, de 10/1/2002). Porém, o fato de contra ele não correr a prescrição não implica fazer tabula rasa das condições estabelecid

Diário da Justiça ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7010/2020 - Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 3239 como a lógica e exata como a matemática¿. Deram parcial provimento. Unânime¿. (rjtjergs 177/136) Constitucionalidade do art. 386, vi, do CPP ¿ TACRSP ¿ ¿O inc. vi do art. 386 do CPP, que prevê a absolvição do réu por insuficiência de prova para a condenação, não foi revogado pelo art. 5.° lvii, da cf, a autorizar a conclusão de que havendo dúvida razoável sobre a existência do f

Publicações Judiciais I ● 17/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelas duas Turmas do Pretório Excelso (RE 783.026 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-2014 PUBLIC 17-11-2014 -- ARE 838174 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-11-2014 PUBLIC 04-11-2014 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Pr

Publicações Judiciais I ● 13/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO ANTES DE EFETIVADA A PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. I - O sistema consagrado no Art. 16 da Lei 6.830/80 não admite as denominadas "exceções de pré-executividade". II - O processo executivo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

trabalhador em busca de benefício previdenciário.A estipulação, tenho visto, é de 30% (trinta por cento) do valor bruto que o contratante, o trabalhador, tem a receber do INSS. Isso acrescido a outros 10% (dez por cento) a título de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, também a ser pago pela autarquia.O pedido do advogado vem escorado, como já dito, no 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, reprodução do artigo 99 da Lei nº 4.215/63. Contudo, o que ocorre, sem fazer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1527 363 sobre o óbvio, ou seja, sobre a localização de bens suscetíveis de penhora, com ulterior decisão e expedição de ofícios ou mesmo realização de pesquisas pela Internet. A automaticidade do processo executivo, ao menos nesse diapasão, não tem o poder de fazer tabula rasa dos princípios do contradi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

trabalhador em busca de benefício previdenciário.A estipulação, tenho visto, é de 30% (trinta por cento) do valor bruto que o contratante, o trabalhador, tem a receber do INSS. Isso acrescido a outros 10% (dez por cento) a título de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, também a ser pago pela autarquia.O pedido do advogado vem escorado, como já dito, no 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, reprodução do artigo 99 da Lei nº 4.215/63. Contudo, o que ocorre, sem fazer