Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trato de ação na qual a parte autora, servidor público federal, pretende a concessão de benefício de aposentadoria especial, já que teria exercido atividades penosas em área de fronteira. Alega o autor, em síntese, que é servidor público federal junto ao INCRA em Dourados/MS, contratado pelo regime celetista em 28.08.1980, e efetivado posteriormente no regime estatutário (Lei 7.231/84). Sustenta que possui 32 anos e 14 dias de tempo de serviço perante a União. Aponta que exerce ativ