Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1267 171 etc. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por Donizete Mota Wanderley contra o Município de Jequiá da Praia - AL com fito de obter provimento jurisdicional que condene o réu no pagamento das parcelas salariais que o autor entende devidas, oriunda de seu labor em cargo comissionado. Aduz a parte autora que fora nomeado par

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Junho de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1173 162 QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESACOLHIDO. I - E título executivo extrajudicial o contrato de financiamento vinculado a nota promissória que determina os valores devidos e as datas dos seus vencimentos, fixando os limites da obrigação assumida. (...) (STJ - REsp: 131875 M

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 8 de março de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2060 76 impedir que o autor opte pela Justiça Comum, nesta causa, seria desrespeitar o princípio constitucional do direito de ação (CF, art. 5.º, XXXV). Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. MULTA DE 20%. INAPLICABILIDAD

Caderno único ● 25/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de janeiro de 2016 que se falar em falta de interesse de agir. Senão vejamos: O interesse de agir, uma das condições da ação, pode ser auferido através da leitura do binômio necessidade-utilidade. A demanda é necessária quando não é possível ao autor alcançar o direito pretendido em outras esferas que não a jurisdicional. Já a utilidade se refere à adequação entre a tutela pretendida e a forma pela qual

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2468 83 LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação coletiva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 4594 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) grifei APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos moral Débito referente a cartão de crédito, objeto de cessão de crédito Prescrição Artigo 206, §, inciso I, do Código Civil Inexigibilidade reconhecida Honorár

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3447 3814 apresentou contestação. É o relatório. Decido. O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355, II, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. Tendo em vista que a demandada, apesar de citada, deixou de oferecer contestação, operou-se a revelia, com os efeitos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3439 5771 NÃO INCIDÊNCIA. (Omissis...) 5. “Aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97 quando o devedor-fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora, o que não é o caso dos autos” (AgInt no AREsp n. 1.432.046/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado e

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2468 84 trâmite processual diante do reconhecimento da repercussão geral da matéria versada, a saber, o direito dos poupadores às diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários impostos pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I. Asseverou que falece a competência deste juízo para o proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3519 3993 Processo 1031516-83.2021.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Ademir Martins dos Santos - Banco Ourinvest S/a. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de embargos de terceiro, propostos por ADEMIR MARTINS DOS SANTOS em face do BANCO OURINVEST S/A aduzi