Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3366 3551 de MELHOR PREÇO, que vendeu as peças ao autor, e realizou o laudo dos bicos injetores, concluindo pela improcedência da garantia dos produtos (fls. 23). Note-se que o próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2128180-05.2020.8.26.000

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3199 1563 ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, estando os fatos comprovados documentalmente nos autos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A assertiva de pobreza, para fins jurídicos, goza de p

Caderno único ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de novembro de 2018 busca e apreensão, fato este que legitimara a extinção do processo, sem resolução do mérito. Inconformado, o credor fiduciário apelara almejando a cassação da sentença. Como estofo da pretensão reformatória, argumentara o apelante, em suma, que, ao contrário do consignado no decisório vergastado, a entabulação do ajuste extrajudicial não enseja a extinção do processo, sem resolução

Caderno único ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de junho de 2017 decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min.

Caderno único ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de setembro de 2017 SUBSTITUIÇÃO DE MOBILIÁRIO ENTREGUE COM DEFEITO. VICIO APARENTE. BEM DURÁVEL. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRAZO DE NOVENTA DIAS. ART. 26, II, DA LEI 8.078/1990. DOUTRINA. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO PROVIDO.26II8.078I - EXISTINDO VICIO APARENTE, DE FÁCIL CONSTATAÇÃO NO PRODUTO, NÃO HA QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, MAS, SIM, EM DECADÊNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECLAMAR PELA D

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tribunal Federal.Por tudo isto, sustenta o autor a violação do art. 2º, parágrafo único, d e e, da Lei nº 4.717/1964, razão pela qual requer liminarmente a sustação do ato guerreado, com fundamento no art. 5º, 4º, da Lei nº 4.717/1964.A inicial veio acompanhada dos documentos de fs. 26/48.Os autos vieram conclusos para decisão.É o relato. Decido.Antes de tudo, ressalto que, nos termos do art. 109, 2º, da Constituição, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/12/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 120 16 deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendose de sua experiência e do bom senso, atento à realida

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representat

Caderno único ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de setembro de 2016 DE NOVENTA DIAS. ART. 26, II, DA LEI 8.078/1990. DOUTRINA. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO PROVIDO.26II8.078I - EXISTINDO VICIO APARENTE, DE FÁCIL CONSTATAÇÃO NO PRODUTO, NÃO HA QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, MAS, SIM, EM DECADÊNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECLAMAR PELA DESCONFORMIDADE DO PACTUADO, INCIDINDO O ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.26CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (...) § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de plani