Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3115 76 JUVENTUDE . Deve ser processado e julgado pelo Juizado da infância e da juventude o feito que envolve interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança, relativa a sua garantia fundamental à saúde, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo irrelevante o fato de estar (ou não)

Caderno único ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 seiscentos e trinta e três reais e treze centavos), visto que referido valor é oriundo de condenação de herdeiro pelo uso exclusivo de imóvel pertencente ao espólio. Os agravantes defendem, em suma, ser descabida a devolução de tal quantia, pois ela seria proveniente da condenação dos seus irmãos unilaterais pelo uso exclusivo do imóvel pertencente ao falecido pai. Afirmam que a sentença, p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil ente

Caderno único ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 1.019, I, do Código de Processo Civil (CPC/15), o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do mesmo Codex, relativos à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recur

Caderno único ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de junho de 2017 houve troca do produto devido a vício constatado na entrega; contudo, novamente, o bem apresentou defeito, consistente em danificação na parte lateral. Por isso, além da rescisão do contrato, requer a condenação da parte requerida para que restitua o valor da compra: R$ 749,00. A parte requerida apresentou defesa, nos termos da contestação id. 6958565, pela qual alega, preliminarmente, a ilegitim

Caderno único ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de março de 2017 se que a simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação não interrompe o prazo de embargos à ação monitória ou da conversão prevista no caput, do art. 701 NCPC. Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo possui acesso. I. Brasília - DF, segunda-feira, 20/

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Aduz ainda a ilegalidade da aplicação da tabela price, bem como da capitalização de juros. Devidamente intimada, a CEF apresentou impugnação a exceção de pré-executividade. Inicialmente sustentou o não cabimento da presente exceção de pré-executividade, bem como a impossibilidade de suspensão do processo em razão da propositura da ação revisional, indicando a aplicação do artigo 919 do CPC/2015. Outrossim, sustentou a legitimidade do título para lastrear o processo de execuç

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/2004. PRECEDENTES. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do STF. 2. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua

Caderno único ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de setembro de 2016 de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha en

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não aceita o referido instituto jurídico quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, se limita a alegar sua ilegitimidade. 7. Apelação desprovida. (TRF 1, AMS 00038543920074013800, 8ª Turma, Rel: Juiz Clodomir Sebastião Reis, Data do Julg.: 19.10.2012, Data da Publ.: 07.12.2012) - DestaqueiAGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA E LIQUIDAÇÃO I - Ora, estando a autoridade coatora