129 resultados encontrados para fixava como marco interruptivo - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
PROCESSO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A autora, ora apelante, foi intimada para juntar procuração em favor de seu advogado a fim de regularizar sua representação processual. No entanto, não houve qualquer manifestação no sentido de sanar o defeito. II. A representação processual é matéria de ordem pública e constitui-se em um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o
RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO PARTE RE' ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI SCHEMA PROCESSAMENTO DE DADOS COM/ E IMP/ LTDA LEILA REGINA POPOLO e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR LUIGI NESE RICARDO OLIVEIRA GODOI e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 05288778819964036182 1F Vr
ADVOGADO ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : MARIA JOSE DE LIMA GUTIERREZ JOSE CARLOS GUTIERREZ ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP DECISÃO DE FOLHAS 05038316819944036182 1F Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. IMPROVIMENTO. A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributado para cobrar judicialmente o débito. Divers
ADVOGADO ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : MARIA JOSE DE LIMA GUTIERREZ JOSE CARLOS GUTIERREZ ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP DECISÃO DE FOLHAS 05038316819944036182 1F Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. IMPROVIMENTO. A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributado para cobrar judicialmente o débito. Divers
2016.03.00.006460-3/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS TINTURARIA E ESTAMPARIA ALBCOLOR LTDA SP139663 KATRUS TOBER SANTAROSA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO JUIZO DE DIREITO DO SAF DE SANTA BARBARA D OESTE SP 00085761820128260533 A Vr SANTA BARBARA D OESTE/SP EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULID
JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal 00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015508-15.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.015508-4/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO AGRAVADO(A) ORIGEM No. ORIG. : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI : NETO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR : COM/ E IND/ DE SERRA ZANON LTDA : SP108337 VALTER RAIMUNDO DA
RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO PARTE RE' ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI SCHEMA PROCESSAMENTO DE DADOS COM/ E IMP/ LTDA LEILA REGINA POPOLO e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR LUIGI NESE RICARDO OLIVEIRA GODOI e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 05288778819964036182 1F Vr
ADVOGADO PARTE RE' ADVOGADO REPRESENTANTE PARTE RE' ADVOGADO PARTE RE' REPRESENTANTE PARTE RE' ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : DIEGO XAVIER MENDES : SP208701 ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA e outro DEL SOL Y MAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA e : VILLAS outro : AVIEMON S/A : RS023768 ANDREA ROCHA TERRA e outro : ANDREA ROCHA TERRA : ANGELA MINO XAVIER : RS013664 AIORTON DE OLIVEIRA FEIJO e outro : RH RECURSOS HUMANOS LTDA e outros : PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA : PERFORMANCE TRABALHO TEMPOR
ADVOGADO PARTE RE' ORIGEM No. ORIG. : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR SOS SYSTEMS SERVICOS OPERACIONAIS DE SEGURANCA S/C LTDA e : outros : REGINA SOARES BARREIROS : MARCOS ANTONIO MARTINS : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP : 05153957819934036182 5F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Cândido Marcondes Vieira Junior, em face da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade agilizada em sede de execuçã
Em conclusão, a falta de pagamento de tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária do sócio. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. (REsp nº 1.101.728/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 11.03.2009, DJe 23.03.2009). O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da socie