Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

social, aos motivos e à personalidade do réu, deixo de valorá-los. Não há o que se falar quanto ao comportamento da vítima. O réu apresenta maus antecedentes (fls. 334/337), o que demonstra a dificuldade do réu no convívio social e na assimilação dos valores da nossa sociedade, pelo que se justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. Por essa razão, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na segunda fase da pena, n