Diário da Justiça ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6710/2019 - Terça-feira, 30 de Julho de 2019 884 para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica, ressaltando os motivos pelos quais entendeu desnecessária a produção de provas no proce

Diário da Justiça ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6710/2019 - Terça-feira, 30 de Julho de 2019 885 Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: Entendo que as razões da Apelante e os documentos constantes nos autos, por si só, não demonstram a necessidade e utilidade da realização de outras provas, até porque o destinatário da prova, o MM. Juiz Singular, em decisão fundamentada, entendeu que esta seria desnecessá

Diário da Justiça ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6707/2019 - Quinta-feira, 25 de Julho de 2019 1137 que não foram realizadas oitivas, nem produzidas novas provas em audiência. Nesse sentido, informo às partes que o mérito da presente demanda será julgado antecipadamente, nos moldes fixados pelo artigo 355, I do CPC, facultando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para se oporem justificadamente à resolução antecipada do processo. Por fim, havendo custas finais pendentes de pagamento, intime-se a

Diário da Justiça ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6707/2019 - Quinta-feira, 25 de Julho de 2019 1147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência de pedido de condenação da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina ao pagamento das obras realizadas. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente aponta violado o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão diante da ofensa aos princí

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3185/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio

Diário da Justiça ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6707/2019 - Quinta-feira, 25 de Julho de 2019 1134 acórdão diante da ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.(...) 2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba

Diário da Justiça ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6710/2019 - Terça-feira, 30 de Julho de 2019 903 ressaltando os motivos pelos quais entendeu desnecessária a produção de provas no processo. [...] A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: Entendo que as razões da Apelante e os documentos constantes nos aut

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vassoura. Realizada fiscalização pela Subdelegacia do Trabalho em Piracicaba, verificou-se que o alojamento dos trabalhadores rurais contratados por Mauro não obedecia aos parâmetros legais, razão pela qual a empresa foi notificada para que realizasse sua adequação.Constatou-se ainda que Mauro não realizou o pagamento dos salários dos trabalhadores e, sem dinheiro algum, eram obrigados a adquirirem, de modo fiado, medicamentos, produtos e alimentos, nos locais determinados por Mauro, j�

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3185/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho JOSINALDO, LUTZ CARDOZO e ERANDIR, inclusive com a alteração de voz de ambas as partes nas discussões" (fis. 406). Nesse contexto, entendo que o valor da reparação arbitrado pela origem (R$ 5.000,00) deve ser mantido, porque atende ao imperativo da proporcionalidade, mormente se considerarmos que aos ASO's que tiveram um tratamento mais desrespeitoso, caso do Sr. Josinaldo, autor da recl

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.208 - Disponibilização: sexta-feira, 28 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1685 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 096.0.217944/2014 PRELIMINARMENTE É imperioso ressaltar que esta Unidade de Apoio à Atividade Finalística – UAAF foi designada pela Portaria nº 47/2022, publicada em 18/01/2022, para atuar em apoio à Promotoria de Justiça de Correntina-BA, durante o período de 18/01/2022 a 18/03/2022, oportunidade em que recepcionamos os feito