Seção II ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 RA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO. AS PENAS DEVERAO SER CU MPRIDAS NA CASA DO ALBERGADO OU QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PR ISIONAL ADEQUADO, A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COM PETENTE. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT

Seção II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 O A DARIA SHIRLEY PEREIRA FIRMINO, E TAO SOMENTE EM RELACAO AOS D ELITOS DE ESTELIONATO E ASSOCIACAO CRIMINOSA, NO QUE DIZ RESPEITO A GILBERTO JARES DE OLIVEIRA, RICARDO MORAES ARAUJO E ARIOVALDO JOSE DE OLIVEIRA. PRESCRITA TAMBEM ESTA A PENA DE MULTAAPLICADA A OS SENTENCIADOS PELOS REFERIDOS DELITOS, POIS NOS TERMOS DO ARTIG O 114, INCISO II, DO ESTATUTO REPRESSIVO, EST

Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 TRIBUNAL DE JUSTICA. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM COMENTO E, POR ESSA RAZAO, NAO PREJUDIC ARAO O REU. A VITIMA E A SEGURANCA PUBLICA. ASSIM, ATENTA AS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA RE

Seção II ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNI TIVA CONSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR CIPRIANO MARCEL INO DA SILVA JUNIOR, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCU RSO NAS SANCOES DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. COM F UNDAMENTO NO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BE M PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU A

Seção II ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 R O ILICITO PENAL. EM ANALISE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, OBSERVO DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE O ACUSADO NAO POSSUI CONDENA CAO PENAL TRANSITADA EM JULGADO, SENDO, PORTANTO, PRIMARIO. AS OU TRAS ACOES PENAIS EM TRAMITE NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE, C ONFORME ORIENTACAO DA SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM

Seção II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 ALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NA O SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. O MOTIVO E AS CIRC UNSTANCIAS DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO LHE PREJUDICARAO. O DELITO NAO TROUXE CONSEQUENCIAS GRAVES. A VITIMA E A SEGURANCA PU BLICA. ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA

Seção II ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 MAS]), QUE, NO CASO, NAO E DESFAVORAVEL AO AGENTE. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) (SAUDE PUBL ICA - ESTADO-ADMINISTRACAO) EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINO SA, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROV ACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEG

Seção II ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/2017 OS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APURA CAO. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, DE ACORDO COM O ARTI GO 42 DA LEI DE DROGAS, O JUIZ, NA FIXACAO DA PENA, CONSIDERARA, COM PREPONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO PRODUTO, DE MODO QUE , NO CASO EM EXAME, SERA CONSIDERADA A NATUREZ

Seção II ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 A A PENA DE 03 (TRES) ANOS E 01 (MES) DE RECLUSAO, A QUAL TORNO D EFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA . AS PENAS DE MULTA, SOMADAS, TOTALIZARAO 21 (VINTE E UM) DIAS-MU LTA, A QUAL TORNO DEFINITIVAMENTE NESSE PATAMAR, A MINGUA DE OUTR AS CAUSAS QUE POSSA ALTERA-LA. DO REGIME E DO LOCAL DE CUMPRIMENT O DA PENA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE

Seção II ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira,08/08/2017 PENAL, VEZ QUE JA SE ENCONTRA FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). DESTA FEITA, TORNO A PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 02 (DOI S) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIA S JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (VENDEDOR), FIXO A PENA DE MULTA EM 10