Seção II ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 A DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. AS ATENUANTES DA MENORID ADE RELATIVA E CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARAO REDUCAO DA PEN A PORQUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). 3.2 NO QUE C ONCERNE AO DELITO DE CORRUPCAO DE MENORES REPUTO NORMAL A CULPABI LIDADE DO AGENTE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO DENUNCIADO DO

Seção II ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 ENTE. OS MOTIVOS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APURACAO. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, DE ACO RDO COM O ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, O JUIZ, NA FIXACAO DA PENA, CONSIDERARA, COM PREPONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO C ODIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO PRODUT O, DE MODO QUE, NO CASO EM EXAME, SERA CONSID

Seção II ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 AO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, ELE E TECNICAMENTE PRIMA RIO. O INQUERITO POLICIAL EM ABERTO NAO SERA VALORADO NEGATIVAMEN TE (SUMULA 444 DO STJ). NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILIT EM A ANALISE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APURACAO. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO D

Seção II ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 EA C, DO CODIGO PENAL, A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENA L COMPETENTE. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUC AO DA PENA EM VIRTUDE DE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO EXCEDE R A 04 (QUATRO) ANOS E DE O ACUSADO SER PRIMARIO, HEI POR BEM, CO M SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PEN

Seção II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 AIS, O ACUSADO E PRIMARIO. NADA SE SABE ACERCA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO ACUSADO, DE FORMA QUE ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVO S, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO DELITO SAO INERENTES A O TIPO PENAL. O COMPORTAMENTO DA VITIMA (SEGURANCA PUBLICA) NAO C OLABOROU PARA A PRATICA DA INFRACAO PENAL. EM

Seção II ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 MBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO DENUN CIADO DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS D E FLS. 270/272, O ACUSADO E PRIMARIO, POIS DE ACORDO COM O TEOR D A SUMULA 444/STJ, A OUTRA ACAO PENAL EM CURSO NAO SERVIRA PARA EX ACERBAR A PENA-BASE A TITULO DE MAUS ANTECEDE

Seção II ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 NEM DE SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS DO DELI TO SAO NORMAIS A ESPECIE DELITIVA, POR ISSO NAO IMPORTARAO MODIFI CACAO DA PENA. AS CONSEQUENCIAS DO DELITO SAO DESFAVORAVEIS AO AG ENTE, VEZ QUE CAUSOU PREJUIZO ELEVADO AS VITIMAS (R$13.200,00, AO TEMPO DO FATO), PESSOAS HUMILDES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIRO S, DE FORMA A REPRESENTAR EXACERBADA LESAO AO

Seção II ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 VALORADO NEGATIVAMENTE, A TEOR DA ORIENTACAO DA SUMULA 444 DO ST J. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DE SUA C ONDUTA SOCIAL E NEM SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANC IAS E AS CONSEQUENCIAS DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM COM ENTO. A VITIMA E A SEGURANCA PUBLICA. ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS (ANTECEDENTES

Seção II ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 CURSO NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRI ZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PE NA A SER APLICADA AO ACUSADO: CONSIDERO NORMAL ACULPABILIDADE, NA OVISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QU E AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DE

Seção II ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 TERMO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N 2018.0070.2323 ACUSADA: MARIA GABRIELA ARAUJO AOS DEZENOVE (19) DIAS DO MES DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (2018), NA SALA DE AUDIEN CIAS DA 10 VARA CRIMINAL DE GOIANIA JUIZ 2, PRESENTE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO DESTA UNIDADE JUDICIARIA (JUIZ 2), COMIGO ASSIST