Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME , FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS. R ECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE R EDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ) , TORNANDO A SANCAO PENAL DEFINITIVAMENTE FIXA

Seção II ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 ASY, ALEM DE DUAS PORCOES DE CONTENDO CANNABIS SATIVA L., POPULAR MENTE CONHECIDA COMO MACONHA), QUE, NO CASO, NAO E DESFAVORAVEL A O AGENTE. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA( S) VITIMA(S) (SAUDE PUBLICA - ESTADO-ADMINISTRACAO) EM NADA COLAB OROU PARA A ACAO CRIMINOSA, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS

Seção II ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 UE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PEN AL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 411/412, O ACUSADO E PRIMARIO. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DA CONDUTA SOC IAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCI AS E CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO INERENTES A E

Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 LEGAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO. CONS IDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAI OR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PERPETRADA DO QU E JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. CONF ORME SE VE DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 51/53), O ACUSADO E PRIMARIO, NAO REGISTRANDO ANTECEDENTES

Seção II ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 ONSEQUENCIAS DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL, POR ISSO NAO IM PORTARAO MODIFICACAO DA PENA. AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO DES FAVORAVEIS AO AGENTE, VEZ QUE AGIU EM CONCURSO DE PESSOAS. DA ANA LISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLAB OROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL E, POR ISSO, NAO PODER A AGRAVAR A REPRIMENDA. EM FACE DAS CIRCU

Seção II ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDEN TES CRIMINAIS, NOTO DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTAD A AOS AUTOS QUE O ACUSADO E PRIMARIO. NADA SE SABE ACERCA DA COND UTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSAS CIRCU NSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A REPRIME NDA. OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS DO DEL

Seção II ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 ANCEIRA DO AGENTE (EMPRESARIO NO RAMO DE FOTOGRAFIAS DE EVENTOS, RENDA DE APROXIMADAMENTE R$5.000,00), CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 1 0 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINE A D, DO CODIGO PENAL, MAS DEIXO DE REDUZIR A PENA IMPOSTA, UMA VE Z QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ)

Seção II ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 USAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (POLICIAL MILITAR), CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) D IAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, NO ENTA NTO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUM ULA 231 DO STJ). DESSA FORMA, TORNO A PENA DE

Seção II ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE, AINDA NA CONDICAO DE ESTAGIARIO DE DIREITO, NA IMINENCIA DE SE TORNAR ADVOGADO, OU SEJA, DE EXER CER FUNCAO ESSENCIAL A JUSTICA, PARTICIPOU DA TRAMA ACIMA RETRATA DA, CONSISTENTE EM PRESTAR AUXILIO AOS POLICIAIS CIVIS SUSO MENCI ONADOS, A FIM DE OBTEREM VANTAGEM ILICITA PARA ALIVIAR A SITUACAO DE SUPOSTO TRAFICANTE, PRESO EM FLAGRANTE DE

Seção II ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 TIPO PENAL, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FAC E DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPRO VACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL REDUZO EM 04 (QUATRO) MESES, DEVIDO A A TENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, PERFAZENDO A PENA 02 (DOIS) ANO S DE RECLUSAO. ASSIM, TORNO A DEFINITIVA EM