Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3547 2127 solidariamente pelos danos causados ao autor, pois a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) prevê a existência da solidariedade passiva de todos os que participam de cadeia de prestação de serviços, de acordo com o disposto em seu art. 7º, parágrafo único, e também no parágrafo primeiro do art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2980 2329 pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regulariz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3591 2108 fato e demais elementos dos autos arbitro a indenização pelos danos morais em R$7.000,00. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: Recurso inominado. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra de construção. Inadimplemento contratual. Alegação de caso fortuito não comprovado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2909 1993 unidade imobiliária ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL Abusividade da cláusula contratual que estabelece o início do prazo de entrega somente após a assinatura de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal Atraso injustificado, após a previsão dos 180 dias - Rescisão contratual por culpa exclus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 3616 Ajustamento de Conduta (TAC) havido entre o Ministério Público e a ré, referente a congelamento do INCC em razão de embargo da obra. O valor indenizado não se refere a ressarcimento de lucros cessantes ou reparação de danos morais. Por fim, o autor faz jus à reparação por dano moral. Não se descon

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3587 2678 janeiro de 2014, não há que se falar em prescrição. Superada a prejudicial, passo à análise do mérito. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, pois a ré é fornecedora de imóveis prontos ou em construção e, portanto, incide no caso em tela o sistema de proteção previsto no C�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3497 2945 prevalece em relação aos julgados isolados invocados na contestação: Súmula 161: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado,embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3258 2161 o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. O art. 1º, III, desse dispositivo esclarece que se presume exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3141 1972 caso em tela o sistema de proteção previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 51, IV, do mencionado diploma legal, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 3617 inicialmente. Considerando o termo de entrega de chaves de p. 90, tem-se que o apartamento em questão foi entregue apenas em 22.11.2012. Tendo em vista que deveria ter sido entregue até 31.10.2011, houve atraso de doze meses e vinte e dois dias. De acordo com o art. 389 do Código Civil, não tendo a ré c