Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3022 2006 pretensão da parte autora era decenal e que a presente ação foi ajuizada em 08.10.2019, para pedido relativo ao descumprimento contratual ocorrido em outubro de 2011, não há que se falar em prescrição. Superada a prejudicial, passo à análise do mérito. A relação jurídica existente entre as partes �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2840 2052 § 3º, do Código Civil, nem a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao último prazo mencionado, a prescrição quinquenal do CDC diz respeito à pretensão à reparação de danos decorrentes de fato do produto ou fato do serviço, hipótese diversa da tratada na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 2461 provas em audiência. Anoto que ao Estado-Juiz incumbe o poder-dever de julgar antecipadamente a lide quando esteja convencido de que eventual dilação probatória é desnecessária ou procrastinatória. A autora adquiriu da empresa-ré passagem para São José dos Campos, em transporte rodoviário que p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 2554 porque pagaram despesas que eram dela, observado que esse valor também não foi impugnado. No que se refere aos juros de evolução da obra ou juros “no pé”, seu repasse ao mutuário é ilícito em período posterior ao termo final do prazo para entrega da obra, incluído o período de tolerância, con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 3617 inicialmente. Considerando o termo de entrega de chaves de p. 90, tem-se que o apartamento em questão foi entregue apenas em 22.11.2012. Tendo em vista que deveria ter sido entregue até 31.10.2011, houve atraso de doze meses e vinte e dois dias. De acordo com o art. 389 do Código Civil, não tendo a ré c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3497 2947 ele será considerado para o cálculo dos lucros cessantes. Por fim, a autora faz jus à reparação do dano moral. Não se desconhece a jurisprudência dominante que entende não gerar dano extrapatrimonial, em regra, a frustração de um negócio jurídico ou o cumprimento imperfeito de obrigação contratual. N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 2508 0023203-35.2016.8.26.0000), prevalecendo o montante de 0,5% ao mês sobre esse valor durante o período da mora da incorporadora ou construtora.Porque não impugnado pela ré o valor atualizado do imóvel deR$220.000,00apresentado na inicial, ele será considerado para o cálculo dos lucros cessantes. Por fim, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3251 2605 transforme o sofrimento em instrumento de captação de vantagem. Deve ainda proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Considerados estes parâmetros, a gravidade do ano, as circunstâncias e consequências do fato e demais eleme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3071 2257 audiência. Observo que não há que se falar em prescrição quanto ao pedido de ressarcimento dos lucros cessantes e reparação dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Não se aplica ao caso em tela o prazo prescricional de três anos do art. 206, § 3º, do Código Civil, nem a prescri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3152 2044 exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. O art. 1º, III, desse dispositivo esclarece que se presume exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiare