Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3557 2403 e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância(2ª Seção, REsp nº 1.729.593, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/09/2019). Por ser abusiva em par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3261 2228 0023203-35.2016.8.26.0000), prevalecendo o montante de 0,5% ao mês sobre esse valor durante o período da mora da incorporadora ou construtora. Por fim, o autor faz jus à reparação por dano moral. Não se desconhece a jurisprudência dominante que entende não gerar dano extrapatrimonial, em regra, a frustr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3046 2016 presente ação foi ajuizada em 12.11.2019, para pedido relativo ao descumprimento contratual ocorrido em novembro de 2011, não há que se falar em prescrição. No mérito, a demanda é procedente. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, pois a ré é fornecedora de imóveis prontos ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 2554 porque pagaram despesas que eram dela, observado que esse valor também não foi impugnado. No que se refere aos juros de evolução da obra ou juros “no pé”, seu repasse ao mutuário é ilícito em período posterior ao termo final do prazo para entrega da obra, incluído o período de tolerância, con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 2455 empreendimento que a ré prometeu realizar haveria uma data diferente para a entrega da unidade, o que não faz sentido, pois o empreendimento é um só e deve estar inteiramente concluído para que a construtora obtenha da municipalidade o “habite-se” e possa fazer a entrega aos compradores. A invalidad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 2461 provas em audiência. Anoto que ao Estado-Juiz incumbe o poder-dever de julgar antecipadamente a lide quando esteja convencido de que eventual dilação probatória é desnecessária ou procrastinatória. A autora adquiriu da empresa-ré passagem para São José dos Campos, em transporte rodoviário que p