Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2736 2680 cronograma, porque vários são os fatores que podem concorrer para o atraso da obra. Por isso, a praxe consagrou e a jurisprudência abonou o prazo de tolerância de cento e oitenta dias além do prazo contratual para empreendimentos como o realizado pela ré. Mas esse acréscimo já abarca qualquer dificul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2764 2256 Especiais a regra do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput da Lei 9.099/95 (Enunciado 67 do FOJESP). A contagem de prazos processuais deve ser feita dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95, com a redação dada pela r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3463 2222 determinado produto ou serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço.”3 É pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3487 2441 entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo foi reafirmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0023203-35.2016.8.26.0000 -Tese jurídica aprovada referente ao tema 05:O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 2114 Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/09/2019). Em regra, os lucros cessantes tem sido fixados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em percentual do valor atualizado do contrato (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 002320335.2016.8.26.0000), prevalecendo o montante de 0,5% ao mês sobre esse v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 2630 incorporadora ou construtora. Por fim, o autor faz jus à reparação do dano moral. Não se desconhece a jurisprudência dominante que entende não gerar dano extrapatrimonial, em regra, a frustração de um negócio jurídico ou o cumprimento imperfeito de obrigação contratual. No caso em julgamento, poré

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2827 2309 financiamento com a Caixa Econômica Federal Atraso injustificado, após a previsão dos 180 dias - Rescisão contratual por culpa exclusiva da parte ré ........ (Apelação Cível nº 1000949-84.2017.8.26.0010, 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento em 4 de junho de 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2918 2081 pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. O art. 1º, III, desse dispositivo esclarece que se presume exagerada a vantagem que se mostra excess

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3464 2254 do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Esse entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo foi reafirmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0023203-35.2016.8.26.0000 - Tese jurídica aprovada referente ao tema 05: O atraso da prestação de entrega de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3565 2530 esse acréscimo já abarca qualquer dificuldade que elas tenham enfrentado para cumprir o prazo contratual. Prometida a entrega da unidade em 24.07.2012 (p. 31), acrescido o prazo de tolerância de cento e oitenta dias que terminou em 24.01.2013, a ré entregou o imóvel, em 16.02.2014, conforme termo de entrega