Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 237 Assim, em que pese considerar a inspeção realizado pelo MPT fazerem suas necessidades fisiológicas no campo. No caso, com realizado no dia 12 de dezembro de 2019, fato que não pode ser base no contexto delineado pelo Regional, é possível identificar, desprezado no exame do conjunto fático probatório do caso em nitidamente, a responsabilidade subjetiva da reclam

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 20 termos da Súmula nº 36 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da desenvolvimento das atividades de forma compatível com as Oitava Região que assim prescreve: normas de saúde, segurança e higiene do ambiente de trabalho é "TRABALHO FORÇADO, DEGRADANTE OU EM CONDIÇÕES da empresa, e não dos prestadores de serviços que nela atuam. ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. RESPO

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 1023 Portaria nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, do Ministro de Estado Trabalho, artigo 223, item G. do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a possibilidade de - divergência jurisprudencial. adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de A Recorrente sustenta que "o art. 5º, X, da Constituição resta jornada de trabalho". violado, pois, ine

Judiciário ● 25/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1544/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Agosto de 2014 273 O contrato de trabalho foi rescindido em 01-03-2013 (TRCT Entretanto, se houver convenção ou acordo coletivo prevendo a protocolado em 29-08-2013), por justa causa, ao argumento de que redução do intervalo, a redução é válida sem mais nenhuma a autora teria abandonado o trabalho por mais de trinta dias, o que exigência. configuraria a hipótese prevista no

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 8824 PANIFICACAO LTDA - ME são IMPROCEDENTES. Provada a maternidade de filho com idade inferior ao pico legal Têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: férias, FGTS, (f.13), a reclamante é merecedora das cotas de salário família, salário-família, multa e indenização de intervalo. como se apurar em liquidação. A correção monetária será calculada ut

Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2987/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8361 decorrentes do reconhecimento da natureza de salário produção da Superior do Trabalho. parcela quitada a título de bonificação no cálculo do repouso Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou pro rata die, semanal remunerado, das horas extras e do adicional de incidentes a partir do ajuizamento da ação trabalhista, observando- periculosidade e, com essas

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 404 MORAL IN RE IPSA.I - Entende-se por trabalho forçado aquele adequadas para as necessidades fisiológicas e higiene pessoal executado por uma pessoa sob ameaça de punição de qualquer caracteriza o descaso da reclamada com a mínima e essencial natureza e para a qual essa pessoa não se ofereça voluntariamente proteção do trabalhador no desempenho das suas ativ

Judiciário ● 24/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3501/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 222 trabalho, sem observância de quaisquer normas de segurança, elementos indispensáveis à indenização por danos morais. Recurso medicina, saúde e higiene do trabalho. Considera-se trabalho em de revista conhecido e provido (TST-RR-438-32.2017.5.08.0115; condições análogas à de escravo o que submete o trabalhador a Data: 13/10/2020; Órgão Julgador: 6ª Turma; R

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 151 Penal). Diante do exposto, considero configurado o labor em condições II - Em ficando demonstrada a ocorrência de qualquer das três degradantes, sendo devida a indenização por dano moral. hipóteses, considera-se caracterizada a violação ao princípio da No que se refere ao quantum indenizatório, impende registrar, dignidade humana e a ofensa aos direitos mí

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2400/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2301 ficando sempre para acerto posterior a compensação daqueles dias VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO TEMPESTIVO. trabalhados, o que não aconteceu. Destarte, deve essa MM. Vara DIFERENÇAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. MULTA DO condenar a reclamada ao pagamento das referidas férias, ART. 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Se as verbas acrescidas do adicional de 1/3