Judiciário ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2678/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 75 aumentando a faixa para duzentos salários mínimos. física injustamente provocada em uma pessoa humana. Ou, na Tais parâmetros, que agrediam a Constituição Federal, não mais se clássica conceituação de Savatier, "é todo sofrimento humano que aplicam, tendo o Superior Tribunal de Justiça inclusive editado a não é causado por uma perda pecuniária" Súmula n

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 5315 pelo(a) autor(a), nada obstando que o(a) próprio(a) interessado(a), desemprego, sob pena de expedição de alvará(s) pela Secretaria da com cópia desta decisão, denuncie as irregularidades que entende Vara, hipótese em que arcará com a multa no valor de R$ 600,00, cabíveis, perante os órgãos competentes. revertida ao reclamante. As 1ª e 2ª reclamadas deve

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3420 extra. Decorre que a totalidade das horas extras deveria ser de de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro 02h19min, o que evidencia o mal pagamento das horas de intervalo sujeito à fiscalização.” suprimidas. Como se vê, a previsão legal do intervalo interjornadas é de onze Sinala-se que a apuração da supressão do intervalo intrajornada

Judiciário ● 18/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3062/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 SENTENÇA 15049 para habilitação no seguro-desemprego. Vistos os autos. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de modo Conforme o art. 852-I da CLT, dispensado o relatório. que proporcione o ressarcimento integral do dano, sem Decido. enriquecimento da vítima, e signifique sanção suficiente ao(s) ato(s) I – FUNDAMENTAÇÃO ilícito(s), dese

Judiciário ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2102/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2016 705 Outrossim, é diverso do salário "in natura", uma vez que é sua capacidade de trabalho reduzida, hoje tem 100% de concedido para o trabalho e não pelo trabalho, conforme incapacidade. documentos do ID 1572373 e ss. No dia 04 de junho de 2013, o autor sofreu novo acidente de Por todos esses motivos, rejeito o pedido exposto na letra "g" do trabalho quando desmai

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 905 de 6 horas diárias, de segunda à sexta-feira e plantões em finais de carga horária cumprida pelo reclamante mensalmente nunca foi de semana, sábado ou domingo, de 12 horas, conforme escala. Refere 220 horas. Desse modo, em face desses elementos, tem direito o que as horas extras além da 6ª diária que não excediam a 8ª hora, reclamante a 4ª hora diária ou 20

Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 4463 cargos, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, de 10 dias de férias pelo empregado. acréscimo salarial, sobretudo quando, como é o caso, não há A testemunha Daiane, convidada pelo autor, declarou que “a previsão legal nem normativa para tanto”. Acrescenta o Banco que depoente chegou a tirar 30 dias de férias o que ocorreu apenas por o recl

Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2898/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 742 Dele conheço. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Mérito. Da doença ocupacional. Dos danos morais. O reclamante se insurge contra o indeferimento de danos morais, decorrentes de alegada doença ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional ocupacional. Afirma que adquiriu sequelas físicas porque realizava do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provime

Judiciário ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3105/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 6073 sentença, os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de (acompanhada de ilustrações), as instruções sobre os consideraras conclusões do laudo, levando em conta o método procedimentos e operações a serem realizados com segurança. O utilizado pelo perito. empregador deve adotar medidas de prevenção contra a prática de No caso dos autos, a conclus�

Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7144 do trabalho efetuado pelo Perito, fixo os seus honorários em R$ consti-tucionais e sociais à segurança, à dignidade e à proteção do 2.500,00 de responsabilidade do Reclamante, sucumbente na trabalhador de-sempregado (art. 1º, III, 6º e 201, II, da CF/88). pretensão objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Ressalta-se que a Reclamada poderia evitar