Seção II ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 CAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, D URANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO. 1. CONSIDERANDO QUE NAO MAIS SUBSIST EM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A VISTA DO REGIME INICIAL DE CUMP RIMENTO DE PENA, O ABERTO, E CONVERSAO DA PE

Seção II ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 TA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCI ENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. T RATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMP ORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA. OUTROS SIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFIC

Seção II ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO V IGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTEN CIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGEN TES E RESTRICAO DA LIBERDADE DA VITIMA ART. 157, 2, INCISOS I, II E V, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, MAJORO A P

Seção II ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 DO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSI DERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, FINALMENTE, TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRAT ICADO MEDIANTE USO DE ARMA BRANCA (FACA) ART. 157, 2, INCISO I, D O REFERIDO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA EM 1/3 (UM TERCO ), INTELIGENCIA DA SUMULA N 443, DO S.T.J., F

Seção II ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS VEPEMA). OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIO NAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUT O NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC, SI STEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. DECRETO O PERDIMENTO DO S BENS APREENDIDOS EM PODER DO ACUSADO, REL

Seção II ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 NCIADO AIRES HUMBERTO DAS NEVES JUNIOR AGIU: 1. CULPABILIDADE COM PROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E PENALMEN TE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PERME IA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE CON DICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O SENTENCIADO E PORTADOR DE M

Seção II ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 O, CONSOANTE INTELIGENCIA DA SUMULA N. 444 DO STJ FLS. 124/125; 3 . CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALID ADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS PENAIS; 5. MO TIVO PROPRIO DO TIPO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTA NCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS, P

Seção II ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 ONDUTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANT ECEDENTES A SENTENCIADA E PRIMARIA, CONSOANTE INTELIGENCIA DA SUM ULA . 444 DO STJ FLS. 298/299; 3 - CONDUTA SOCIAL SEM CONDICOES D E AFERIR; 4. PERSONALIDADE - PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADO A PRAT ICA DE CRIMES - FLS. 298/299; 5. MOTIVOS COMUM A ESPECIE, O QUE N AO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS D

Seção II ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 SE EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES, DE DETENCAO, E 20 (VINTE) DI AS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CA DA DIA, OBSERVADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCI ADO, AS QUAIS NAO SAO FAVORAVEIS, QUE TORNO DEFINITIVA NA AUSENCI A DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS , BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS C

Seção II ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 ART. 129, 1, I E III, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E, COM AMPARO NOS ARTS. 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A PE NA IMPOSTA. EM RELACAO AO CRIME DE LESOES CORPORAIS GRAVES PRATIC ADO PELO SENTENCIADO LUCAS GEOVANY PEREIRA LIMA, CONTRA A VITIMA RAMON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, TENHO QUE: 1. CULPABILIDADE - ES TA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA