Seção II ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 NO ROL DOS CULPADOS, COM EXPEDICAO DE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (VEPEMA), A F IM DE QUE O SENTENCIADO POSSA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA

Seção II ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 ARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERM E DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSS A FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA I NFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.2 TENDO EM VISTA QUE NAO ESTAO PRESENTES OS

Seção II ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIR EITOS 3- AINDA QUE RETRATADA EM JUIZO, A CONFISSAO EXTRAJUDICIAL DEVE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE EM FAVOR DO APELANTE, MORMEN TE SE SERVIU DE SUPORTE PARA A CONDENACAO (TJGO, APELACAO CRIMIN AL 276100-63 2011 8 09 0175, REL DES J PAGANUCCI JR , 1 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 25/10/2012, DJE 1193 DE 28/11/2012) 2NUCCI, GUILHERME DE SO

Seção II ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1863 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 : ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE S E APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.1 TENDO EM VISTA QUE OS SENT ENCIADOS RONY GLEISON FERREIRA DOS SANTOS SILVA E HERICK GOMES DA SILVA PREENCHEM OS REQUISITOS OBJETIVOS E SU

Seção II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 M PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO. ( NUCCI, GUILHERME DE SOUSA. CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 8. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008) GRIFEI. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDER ANDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SITUACAO EM

Seção II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 ISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCED O A CONVERSAO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DI REITO, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOES A COMUNIDADE, NA FORMA DO ART. 46, DO REFERIDO DIPLOMA PENAL, E PRESTACAO PECUNIARIA, N O VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO, OU SEJA, R$ 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), A SER RECOLHIDA

Seção II ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 O ARTIGO 33, 2, B, DO CODIGO PENAL (REINCIDENCIA). A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES D O CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). RESTA PREJUDICADA A ANALIS E DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DA NOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NO

Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 -SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (A RT. 49 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL BRASILEIRO). CONCEDO A SENTENC IADA LISLIORRANY FONSECA DOS SANTOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBE RDADE, CASO QUEIRA, TENDO EM VISTA QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA ART. 312, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. TENHO QUE RESTOU PREJUDICADA

Seção III ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1838 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS SUB JETIVOS NECESSARIOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PE NAL) REINCIDENCIA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, EXP ECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COM UNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CO NSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENC

Seção II ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCI SO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.71 9/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR N OS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTR INARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ()ADMITINDOSE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO