Publicações Judiciais I ● 11/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Bem por isso, na espécie, condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais em favor da parte adversa, acrescendose cinco pontos percentuais à verba fixada em primeiro grau, valor que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos da parte adversa em sede recursal. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, nego provimento à apelação, com condenação da apelante em honorários recursais. Pedido de antecipação

Publicações Judiciais I ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP1712270A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento à decisão que, em mandado de segurança para exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, indeferiu a liminar (Id 521592, f. 50/2). Alegou-se, em suma, que “o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a t�

Publicações Judiciais I ● 03/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002372-97.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FSN FIEIRAS E SINTERIZADOS NACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399-A, VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227-A APELADO: FSN FIEIRAS E SINTERIZADOS NACIONAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399-A, VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. CAMPINAS, 29 de junho de 2016. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Nº 5000025-62.2016.4.03.6105 AUTOR: VILLARES METALS SA Advogados do(a) AUTOR: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227, FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da União Federal no prazo de 15(quinze)dias. Int. CAMPINAS, 29 de junho de 2016. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Nº 5000025-62.2016.4.03.6105 AUTOR: VILLARES METALS SA Ad

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 23/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUTADO: ACECIL-VET-ESTERILIZACAO DE PRODUTOS VETERINA VARA : 5 PROCESSO : 0008940-93.2013.403.6105 PROT: 19/07/2013 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES EXECUTADO: BAJPEL-INDUSTRIA E COM DE MATERIAIS P EMBALAG VARA : 5 PROCESSO : 0008941-78.2013.403.6105 PROT: 19/07/2013 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES EXECUTADO: CAMP EIXO COMERCIO E SERVICOS DE IMPLEM

Publicações Judiciais I ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A embargante sustenta que o acórdão incorre em omissão, na medida em que deixou de se manifestar a respeito de qual ICMS deverá ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS para fins de apuração dos valores pagos indevidamente. Assevera que se faz necessário o exame da referida controvérsia, uma vez que a Receita Federal do Brasil, em entendimento contrário ao manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, publicou a Solução de Consulta Interna COSIT

Publicações Judiciais I ● 07/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. São Paulo, 22 de março de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00058 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017423-83.2011.4.03.6105/SP 2011.61.05.017423-9/SP APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : PREVIL SERVICOS LTDA -ME SP171227 VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO OS MESMOS JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP 00174238320114036105 8 Vr C

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 02/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV/PROC: SP171227 - VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO E OUTRO IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE SAO PAULO E OUTRO VARA : 14 PROCESSO : 0010367-72.2015.403.6100 PROT: 28/05/2015 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: GRUPO PREVIL SEGURANCA - EIRELI ADV/PROC: SP171227 - VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO E OUTRO IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE SAO PAULO E OUTRO VARA : 4 PROCESSO : 0010368-57.2015.403.6100 PROT

Publicações Judiciais I ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o voto. EM EN TA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pelo embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a

Publicações Judiciais I ● 12/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : SP171227 VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO e outro IPCE FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA filial SP171227 VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO e outro IPCE FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA filial SP171227 VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO e outro JUIZO FEDERAL DA 3 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00135699120144036100 3 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão proferida pel