Judiciário ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2517/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6911 discipline este dispositivo, os advogados públicos da União não 01) Fica V. Sa. notificada acerca da audiência INICIAL agendada fazem jus aos honorários sucumbenciais. (REsp 1636124 / AL. para 10/10/2018, às 08:40 horas, sendo que a ausência do RECURSO ESPECIAL. Rel. Min. Hermann Benjamin. DJe reclamante implicará em arquivamento e a ausência da reclamada 27

Judiciário ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2470/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7847 RÉU ECO VILLE RIO PARNAIBA EMPREENDIMENTOS LTDA. DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto pela União com vistas à majoração do percentual da verba honorária, bem como sua reversão aos Intimado(s)/Citado(s): - BENTO SOARES DE SOUZA FILHO membros da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 85 do CPC vigente. 2. Não se cogita da ap

Caderno 2 - Judiciário ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 720 268 2. Os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal para fins de expedição de precatório ou, se for o caso, de Requisição de Pequeno Valor, sendo defeso o fracionamento dessas parcelas. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1.336.892/MS - Segunda Turma, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 11/092/012) PROCESSUAL CIVIL. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS

Publicações Judiciais ● 07/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas. A Portaria MF 75, de 22/03/2012 dispõe: Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). § 4º Para alca

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 3. Ademais, o § 19, do art. 85 do NCPC, possibilita a percepção de 72756 - VALDIR SUBTIL DE OLIVEIRA - VALE S.A. honorários sucumbenciais pelos advogados públicos, mas desde que haja prévia previsão legal. Como ainda não existe lei que discipline este dispositivo, os advogados públicos da União não PODER JUDICIÁRIO fazem jus aos honorários sucumbenciais. (REsp

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 8598 processual anterior." (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016)". Juíza do Trabalho Substituta PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC2015. REVERSÃO AOS

Seção I ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 Sem preparo, ante o pedido da gratuidade da justiça. Conclusos os autos, foi determinado, pelo despacho de fl. 17, a intimação da recorrente para se manifestar sobre a possibilidade de não conhecimento do agravo por intempestividade, nos termos do artigo 10 do CPC. Devidamente intimada, a agravante manifestou-se às fls. 19/22, oportunidade em que afirma ser tempestivo

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma 5555 - SILVANIA APARECIDA BARBOSA processual anterior." (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016)". PODER JUDICIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENAÇÃO DO EMBARGA

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 8740 Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016)". PODER JUDICIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC2015. REVERSÃO AOS MEMBROS Fundamentação DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. Processo: 0010001-92.2016.5.15.0017 1. Recurso interposto pela União com vistas à ma

Publicações Judiciais ● 11/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

A Portaria MF 75, de 22/03/2012 dispõe: Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). § 4º Para alcançar o valor mínimo determinado no inciso I do caput, o órgão responsável pela con