Publicações Judiciais ● 11/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. (Redação dada pela Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012) Nos termos dos dispositivos legais mencionados, deve o feito de valor inferior a R$ 20.000,00 ser arquivado sem baixa na distribuição. Enfatizo que essa solução permite que a

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 9048 RECURSO ESPECIAL. Rel. Min. Hermann Benjamin. DJe competente. 27/04/2017)". Retornem-se os autos ao arquivo. Logo, não há que se falar em condenação em honorários Em 4 de Abril de 2018. sucumbenciais neste feito. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juiz(íza) do Trabalho Decisão ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, I, do

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 RECURSO ESPECIAL. Rel. Min. Hermann Benjamin. DJe 27/04/2017)". 37260 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto Avenida José Munia, 5500, Chácara Municipal, SAO JOSE DO RIO Logo, não há que se falar em condenação em honorários PRETO - SP - CEP: 15090-185 sucumbenciais neste feito. TEL.: (17) 32277040 - EMAIL: [email protected] ISSO POSTO, rejei

Seção I ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 E complementa Marcus Vinícius Rios Gonçalves: NR.PROCESSO CLASSE PROCESSUAL POLO ATIVO POLO PASSIVO SEGREDO JUSTIÇA INTIMAÇÃO EXPEDIDA REF. À MOV. DECISÃO NÃO RECEBIDO O RECURSO - 03/11/2016 14:58:05 PARTE INTIMADA : ALINE RODRIGUES DOS SANTOS ADVG. PARTE : 36057 GO - THALES CARVALHO LANER : : : : : Não se lhe pode atribuir natureza de recurso, já que não

Publicações Judiciais ● 07/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. (Redação dada pela Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012) Nos termos dos dispositivos legais mencionados, deve o feito de valor inferior a R$ 20.000,00 ser arquivado sem baixa na distribuição. Enfatizo que essa solução permite que a execução fiscal retome seu prosseguimento, bastando para tanto manifestação da exequente, quando, então, o processo terá sua pronta reativação, com fulcro no §1º do art. 20

Seção I ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 No tocante a condenação a título de danos materiais no valor de R$ 4.901,67, referentes às despesas despendidas pelos autores/embargados, não prospera a insurgência posta neste embargos, isso porque, tais danos foram devidamente comprovados e oriundos da conduta ilícita dos réus, sendo devida a sua restituição. Insta salientar que, quanto aos consectários legai

Publicações Judiciais ● 11/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

pela constituição do crédito poderá proceder à reunião dos débitos do devedor na forma do parágrafo anterior. Art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. (Redação dada pela Portaria MF nº 130, de 1

Publicações Judiciais ● 26/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). § 4º Para alcançar o valor mínimo determinado no inciso I do caput, o órgão responsável pela constituição do crédito poderá proceder à reunião dos débi

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 3. Ademais, o § 19, do art. 85 do NCPC, possibilita a percepção de Tomar ciência do(a) Notificação de ID 9a932a6 Notificação honorários sucumbenciais pelos advogados públicos, mas desde que haja prévia previsão legal. Como ainda não existe lei que discipline este dispositivo, os advogados públicos da União não fazem jus aos honorários sucumbenciais. (REsp

Publicações Judiciais ● 17/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). § 4º Para alcançar o valor mínimo determinado no inciso I do caput, o órgão responsável pela constituição do crédito poderá proceder à reunião dos débitos do devedor na forma do parágrafo anterior. Art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos co