Publicações Judiciais I - JEF ● 03/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Foi deferido o pedido de justiça gratuita e o pedido de prioridade no trâmite processual. Citado, o INSS deixou de apresentar contestação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e validade do processo. Anoto que não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos t

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de Auxílio-doença e a posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez. Alegou a parte autora, em síntese, que está incapacitada para desenvolver suas atividades laborais. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de antecipação da tutela. Regularmente citado, o réu apresentou contestação padrão pugnando pela imp