Diário da Justiça ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6924/2020 - Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 193 2016. Número do processo: 0805048-42.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ESTADO DO PARA Participação: AGRAVADO Nome: GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS OAB: 14895/O/MT Proc. nº 0805048-42.2020.8.14.0000 Secretaria da 1ª Turma de Direito Público Comarca de Belém/Pará Agravo de Instrumento Agravante: Estad

Seção III ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 ASSIM, EM ATENCAO AO OFICIO N 1154/2017-NUGEP STJ, REFERENTE A DE CISAO QUE COMUNICA A AFETACAO DOS REFERIDOS RECURSOS, DETERMINAND O A SUSPENSAO, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, DOS PROCESSOS PENDE NTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTAO ORA AFETADA, OU SEJA, A INCLUSAO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CALCULO DO ICMS, COM BASE NO A RTIGO 1.037, INCISO II, DO CODIGO DE PROCES

Seção III ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 ASSIM, EM ATENCAO AO OFICIO N 1154/2017-NUGEP STJ, REFERENTE A DE CISAO QUE COMUNICA A AFETACAO DOS REFERIDOS RECURSOS, DETERMINAND O A SUSPENSAO, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, DOS PROCESSOS PENDE NTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTAO ORA AFETADA, OU SEJA, A INCLUSAO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CALCULO DO ICMS, COM BASE NO A RTIGO 1.037, INCISO II, DO CODIGO DE PROCES

Seção I ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 Na sentença foi concedida parcialmente a segurança pleiteada, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS com base em pauta fiscal, determinando a observância dos critérios previstos na LC 87/96 para fixação da base de cálculo do referido tributo. NR.PROCESSO: 0441893.67.2013.8.09.0051 A empresa impetrante manejou a presente ação mandamental para questionar ato que en

Publicações Judiciais ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. Deve ser provido o agravo interno para deferir a tutela provisória, suspendendo a exigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o ICMS, com base no entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, aplicável inclusive após o advento da Lei nº 12.973, de 2014, considerado o decidido pela Corte Especial deste Tribunal na

Seção III ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 CALCULO DO ICMS, COM BASE NO ARTIGO 1.037, INCISO II, DO CODIGO D E PROCESSO CIVIL, SUSPENDA-SE O PRESENTE PROCESSO ATE QUE A CONTR OVERSIA SEJA DIRIMIDA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 167433-79.2017.8.09.0172 AUTOS NR. : 165 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : MANOEL LUIZ DE AGUIAR REQUERIDO : GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS ADV REQTE : 35249 GO - ADENILTON HILA

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 1200 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital Número do processo: 0811380-92.2020.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS OAB: 14895/O/MT Participação: IMPETRADO Nome: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO

Diário da Justiça ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7198/2021 - Quinta-feira, 5 de Agosto de 2021 828 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO PELO JUÍZO “A QUO”. COBRANÇA DE ICMS COM BASE EM PAUTA FISCAL. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS REFERENTES À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (“ FUMUS BONI IURIS”) E DO PERICULUM IN MORA EM FAVOR DO ESTADO DO PARÁ. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 1502 assim, com o fato do Fisco paraense exigir a diferença do imposto, sob pena de autuação e consequente apreensão do produto transportado. Requer a concessão de Tutela Antecipada pleiteado a permanência na emissão de notas no valor de R$ 1,00 por litro até prolação da sentença, para que não realize o pagamento do ICMS com base no valor presente em pauta fiscal. É o relatório. Passo a decidi

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 1202 A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal, mormente pelo fato de que "o art. 148 do CTN somente pode ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando, certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuint