Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1972 1472 Nesse sentido a lição de Hugo de Brito Machado: “A vedação de confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade pecuniária, vale dizer à multa. O regime jurídico do tributo não se aplica à multa, porque tributo e multa são essencialmente distintos. O ilícito é pressuposto essencial desta e não daquele

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2532 325 resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela autora. Condeno a autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4, III do CPC). REPUBLICADO POR INCOREEIÇÃO. ADV: NAPOL

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2532 348 ANTÔNIO BARBOSA MACIEL (OAB 4690/AL), ADV: FÁBIO BARBOSA MACIEL (OAB 7147/AL) - Processo 0726016-62.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Enquadramento - AUTORA: SHIRLEY DE OLIVEIRA COSTA - RÉU: ‘Estado de Alagoas - Ante exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedido

Caderno 2 - Judiciário ● 06/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Outubro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1060 170 honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). P.R.I. (não havendo recurso, ao arquivo com baixa). ADV: PATRICIA CRISTINA CAVALLO (OAB 162201/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), JOSE GOMES DE PAULA P. RODRIGUES (OAB 7764/CE) - Processo 0154463-35.2012.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Exclusão - ICMS - REQUERENTE: Tecnocold Locação de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2276 310 Philippe Melo Alcântara Falcão. Cumpra-se. Maceió, 29 de janeiro de 2019. Rodolfo Osório Gatto Herrmann Juiz de Direito ADV: JOSÉ BEZERRA SOBRINHO (OAB 1638/AL), ADV: RODRIGO SIQUEIRA CAVALCANTE (OAB 5.902), ADV: JOSÉ FERREIRA JÚNIOR (OAB 5247/AL) - Processo 0016432-90.2005.8.02.0001 (apensado ao processo 0013078-04.1998.8

Diário da Justiça ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6604/2019 - Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 566 (cinquenta mil reais); 2- Preliminar suscitada não conhecida, tendo em vista a impossibilidade de exame de matéria não veiculada na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Princípio da congruência; 3- Conforme determina o texto constitucional, os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde. Precedentes; 4- O princípio da

Caderno único ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2013 Advogado(s) Origem DESPACHO 1859-certidão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de agosto de 2013 ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO (Procurador) IMPEDIMENTO DE LICITAR E/OU CONTRATAR COM A UNIÃO - DESCREDENCIAMENTO DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES FLS.CERTIDÃO "De ordem do Excelentíssimo Desembargador Relator, e em conformidade com a r. decisão de fl. 1856, fica a Impetrante intimada para pagamento das custas processuais finais. Bra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2024 1036 PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP) Processo 0552385-10.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/Importação - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Unilever Brasil Ltda - Fls.328: Vistos.O pedido de substituição da penhora p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1909 1127 DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadmissível a fixação da base de cálculo de ICMS com supedâneo em pautas de preços ou valores, as chamadas pautas fiscais, as quais se baseiam em valores fixados prévia e aleatoriamente para a apuração da

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2230 361 legalidade, do devido processo legal e o amplo direito de defesa do autor, o qual, sem ter com exatidão o completo levantamento do débito apurado não pode exercer com a devida amplitude seu direito de defesa. As jurisprudências a seguir bem ilustram a ilegalidade cometida quando não assegurados os princípios da legalidade,