Publicações Judiciais I ● 26/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À BASE TERRITORIAL DO ÓRGÃO DE CLASSE. Em ação coletiva movida por sindicato, ainda que os termos da sentença se estendam a todos os substituídos (filiados ou não), os seus efeitos restringem-se ao âmbito da representação geográfica ou base territorial do órgão de classe. (TRF4, AC 5006406-53.2017.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos

Publicações Judiciais I ● 07/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

infrutíferas, e que os bens oferecidos à penhora não seriam suficientes para garantir a dívida, o acolhimento da pretensão da recorrente, com vistas à reversão do julgado, exigiria amplo revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que encontra óbice, em Recurso Especial, na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.313.904/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2012; AgRg no AREsp 210.440/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA

Judiciário ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2900/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 444 classe, o que, entretanto, não ocorre no caso em tela, em que há Contraminuta do reclamado (Id 574367b) pleiteando o não assistência sindical cumulada com salário abaixo do dobro do provimento do agravo de petição autoral. mínimo legal - situação que faria presumir difícil situação econômica. No entanto, in casu, a presente ação foi ajuizada Razões d

Judiciário ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1901/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2016 658 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Advogado: JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI - OAB: RN0001361 ILEGITIMIDADE PARA EXECUTAR SENTENÇA PROFERIDA POR VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Advogado: MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA - OAB: RN0001420 - aponta violação a: arts. 5º, XXXV/XXXVI, e 129 III da Constituição da República; Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS F

Judiciário ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2190/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 547 Fundamentação PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ILEGITIMIDADE PARA EXECUTAR SENTENÇA PROFERIDA POR VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FUNDAMENTAÇÃO PJe nº 0000820-15.2014.5.21.0003 Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa DIRETA e LITERAL de norma da Constituição Federal, de modo que descabe anális

Judiciário ● 16/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1877/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015 Advogado: JOSE LUCIANO DA SILVA - OAB: RN0004829 517 descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula ou OJ do TST e divergência Advogado: ROSE CRISTINA BARBOSA DE FREITAS - OAB: jurisprudencial. RN0005951 O recorrente não se desincumbiu do ônus de INDICAR O Advogado: EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR - OAB: TRECHO DA DECISÃO

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 104 Intimado(s)/Citado(s): obrigações e após, arquive-se. - ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA NATAL/RN, 06 de fevereiro de 2023. DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO Juiz do Trabalho Titular JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a70849 Processo Nº CumSen-0000766-68.2022.5.21.0003 EXEQUENTE RICKSON RANIERE MORAES D

Judiciário ● 11/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2103/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2016 127 Notificação Recorrido: EVALDO DANTAS DE ARAUJO Advogado: ANDERSON PEREIRA BARROS - OAB: RN0007582 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/08/2016; recurso interposto em 22/08/2016, conforme ID 065f863). Regular a representação processual (ID 3069afb). Preparo isento, nos termos da OJ-SDI1-247 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PLANO D

Judiciário ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2900/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 448 proferida pelo Juízo a quo abordado a questão com acuidade e não merece qualquer reforma. Seria até tedioso buscar outros fundamentos para manutenção dojulgado, pois as razões de decidir esgotam o termo e a elas nos reportamos, in verbis: 2.3.1. AGRAVO DO RECLAMADO A autora objetiva, com a presente ação, tornar líquida a sentença transitada em julgado nos aut

Judiciário ● 11/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2041/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2016 ADVOGADO MARIA CONSUELO BORBA SOUTO MAIOR(OAB: 6455-B/RN) Kellcilene Cabral de Paula(OAB: 5571/RN) Emerson Alexandre Borba Vilar(OAB: 4677-B/RN) André Fábio Pereira Gurgel(OAB: 5415/RN) ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO 87 jurisprudencial. Além do mais, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista em processo de execuçã