Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1326 111 Federal prescreve a necessidade de garantia da participação partidária nas Comissões Especiais de Inquérito, sob a premissa de lisura e apontamento de diversos pontos de vista ideológicos sobre a problemática na instrução do feito. Conforme se observa da Carta Magna: Art. 58 Omissis § 4º - Durante o recesso, haverá um

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 790 8 SEGURO PRODUTOR RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. A corretora de seguros é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois atuou apenas como intermediária no contrato entabulado entre a seguradora e a parte segurada, não tendo qualquer obrigação quanto ao cumprimento do seguro avençado entre as partes.

Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 que exatamente à totalidade da disponibilidade orçamentária disponível na RA de Santa Maria para a modalidade do evento a ser realizado, deduzindo-se daí, o conluio ardiloso dos requeridos. Destarte, os réus tinham pleno conhecimento de que suas condutas eram manifestamente ilegais, pois contrárias ao ordenamento jurídico e aos deveres decorrentes das funções públicas que ocupavam (1º requeri

Caderno 2 - Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2495 196 delegacia para se lavrar TCO. No entanto, os policiais, pressupondo tratar-se de situação de tráfico, estenderam a abordagem e levaram o suspeito até sua residência, nela ingressando sem autorização e realizando busca domiciliar sem a devida ordem judicial, prova obtida por meio ilícito que faz gerar nulidade, por contaminação, de todas outras dela decorrente. No meu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2906 399 setembro de 2021. Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: BÁRBARA CAMILA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 15321/AL) - Processo 0707149-63.2021.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica AUTOR: Felipe Douglas Vieira Cordeiro -

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2766 470 acima expostas indefiro a petição inicial, com fulcro no art. susomencionado e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil vigente. Sem custas ou honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. ADV: RAFAEL DA SILVA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

remessa dos produtos. Não obstante a busca sofrida, Leonardo Pernigotti persistiu na mesma atividade delituosa. Mudou-se para a cidade de Palhoça/SC, para residir perto de sua namorada Kamila. Leonardo Pernigotti, voraz consumidor de anabolizantes, passou a indicá-los à própria Kamila. Juntos, eles passaram a oferecer, pela internet, uma consultoria fitness (página 138 do Relatório Final da Operação Proteína, apensado aos autos nº 000486280.2017.403.6181), por meio da qual não apenas

Caderno único ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 (EREsp 1220667/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/06/2017). Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 7 de janeiro de 2019 15:02:54. ANDRE SILVA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto N. 0703486-33.2017.8.07.0018 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).

Caderno único ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 DOS SANTOS D AVILA CULAU. R: ERIKA CAMPOS MAXIMO. Adv(s).: DF14241 - LUCIANA VALERIA PINHEIRO GONCALVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703486-33.2017.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 ADROVANO CARNEIRO MACHADO e CARLOS MARTIN JIMENEZ BARREIRO, ao pagamento, em solidariedade: i) ao ressarcimento integral do dano, correspondente na devolução do superfaturamento no valor de R$86.000,00 (oitenta e seis mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, esclarecendo que esse valor deve ser utilizado para cálculo da multa civil; ii) de danos morais coletivos correspondente