Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da prolação desta sentença; c) condenar GLEYSON ADROVANO CARNEIRO MACHADO, agente público para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, por ter praticado conduta que ensejou violação aos deveres de legalidade, impessoalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade, isonomia e da lealdade às instituições, violando, assim, o disposto no art

Caderno único ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Distrito Federal. O MP assinala desrespeito ao artigo 3º, §1º, inciso I[5], da Lei nº 8.666/1993 e ao artigo 19, inciso III[6], da Constituição Federal. O procedimento foi direcionado para a inexigibilidade de licitação, com a intenção de beneficiar a empresa contratada, o que se verifica pelo valor previsto no projeto básico, sendo exatamente o mesmo da proposta apresentada pela empresa ré

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 30 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2794 771 dever de demonstrar à sociedade que não tolera mais determinados tipos de comportamentos contrários a legislação de consumo. É esse o meu entendimento, no tocante ao quantum a ser indenizado, ratificando-se que apesar do dinheiro não restituir o momento da dor ao menos alivia a sensação de desconforto gerada naquela o

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

remessa dos produtos. Não obstante a busca sofrida, Leonardo Pernigotti persistiu na mesma atividade delituosa. Mudou-se para a cidade de Palhoça/SC, para residir perto de sua namorada Kamila. Leonardo Pernigotti, voraz consumidor de anabolizantes, passou a indicá-los à própria Kamila. Juntos, eles passaram a oferecer, pela internet, uma consultoria fitness (página 138 do Relatório Final da Operação Proteína, apensado aos autos nº 000486280.2017.403.6181), por meio da qual não apenas

Caderno único ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 21 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico de Almeida e Diva Briglia, pela aquisição irregular de combustível, causando dano ao erário e lesando a moralidade administrativa. Pleiteia que seja decretada a nulidade do contrato firmado entre as partes e que os requeridos devolvam ao erário os valores pagos em excesso. Sustenta que no Processo NUP 15001.10082/2002-63/2002/SEAD o Estado de Roraima dispensou a realização de licitação para a compra de combustíveis automot

Caderno único ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo conclusivo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Após este prazo, o perito deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido, sem man

Caderno único ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 se que o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese[4]: Tema 897[5]: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. À vista disso, atualmente, as ações processuais de ressarcimento ao erário já se encontram nova

Caderno único ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de julho de 2018 a empresa recebeu à conta da contratação efetivada nos autos do PA 144.000.782/2012, conforme requerido pelo Ministério Público na petição inicial (item IV, ?b?, de ID 8618453 - Pág. 23), pois isso geraria enriquecimento sem causa por parte do Poder Público, que se beneficiaria dos serviços que foram efetivamente prestados pela empresa ré sem nada pagar, na esteira de precedentes do Colendo ST

Caderno único ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de outubro de 2018 intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos; ao pagamento de multa civil no valor correspondente a duas vezes o valor do dano, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da prolação desta sentença; d) condenar PROFISSIONAIS DA MUSICA ENTRETENIMENTO EIRELI ? ME, pessoa jurídica de direito privado, po

Caderno único ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de outubro de 2018 duas vezes o valor do dano, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da prolação desta sentença; d) condenar PROFISSIONAIS DA MUSICA ENTRETENIMENTO EIRELI ? ME, pessoa jurídica de direito privado, por ter se beneficiado pelos atos ímprobos dos corréus, violando, assim, o disposto no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, devendo ser apena