Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da prolação desta sentença; Condeno, também, os requeridos JANINE RODRIGUES BARBOSA, JANILTON SOUTO DE ALMEIDA, GLEYSON ADROVANO CARNEIRO MACHADO, RS PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA. ? ME, LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO e LUCIANO PAES LANDIM, ao pagamento, em solidariedade: i) ao ressarcimento integral do dano, correspondente na devolu�

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Todavia, a nulidade ex tunc do procedimento licitatório induz à nulidade do contrato, porém, não conduz à condenação da empr

Caderno único ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de outubro de 2018 sentença; d) condenar PROFISSIONAIS DA MUSICA ENTRETENIMENTO EIRELI ? ME, pessoa jurídica de direito privado, por ter se beneficiado pelos atos ímprobos dos corréus, violando, assim, o disposto no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, devendo ser apenada na forma do artigo 12, inciso II, do referido Diploma legal. Destarte, determino proibição de contratar com o Poder Público ou receber be

Caderno único ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de julho de 2018 patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário,

Caderno único ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de julho de 2018 direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos; ao pagamento de multa civil no valor correspondente a duas vezes o valor do dano, com correção monetária pelo INP

Caderno único ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 além do processo administrativo impugnado padecer de diversos vícios. O procedimento em comento tramitou perante a Diretoria de Obras, então chefiada por RODOLFO SIQUEIRA DE BRITO, o qual possui responsabilidade pelas máculas existentes no processo. VIVERANO BÉLIX DE SANTANA OLIVEIRA, na qualidade de executor contratual, atuou de maneira negligente, culminando em ofensas ao pacto firmado, descumprind

Caderno único ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 a existência de crédito orçamentário para atender as despesas das obras postuladas, CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA autorizou a realização da despesa e o início de processo licitatório. Foram convidadas cinco empresas para participar do certame, dentre elas a empresa ENGIX, a qual sagrou-se vencedora mediante o menor preço oferecido. O contrato foi pactuado por CARLOS ANTONETO, representando o DF,

Caderno único ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017 NASCIMENTO, chefe da Assessoria Técnica da Administração Regional do Paranoá teria opinado favoravelmente pela contratação, a despeito dos vícios evidenciados. E, ainda, o parecer teria sido aprovado pelo réu CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA, em 26/05/2011. De acordo com o MPDFT, a Administração não formalizou contrato, valendo-se do teor do disposto no art. 62 da Lei 8.666/93, apresentando ap

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Abril de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1146 149 de Monteirópolis/AL, fraudava procedimentos licitatórios com escopo de direcioná-los à vitória das empresas do réu Paulo Sérgio Vieira dos Santos; que o réu Paulo Sérgio Vieira dos Santos emitia notas fiscais frias, referente a serviços que não eram realizados por suas empreiteiras, recebendo de 5% a 7% do valor relativo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Abril de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1146 152 aberto, já que não define o que vem a ser ato ímprobo, ferindo, dessa forma, o princípio de segurança jurídica. O fato da Lei nº 8.429/92 se constituir em norma de caráter aberto não tem o condão de conferir insegurança jurídica. Na verdade, trata-se de legislação marcada pelo traço de subjetivismo que a envolve, deix