Caderno único ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de outubro de 2018 a qual não poderia agenciar profissionais para atividades artísticas, em razão de não possuir o código de atividade econômica nº 74901-05; e (II) do grupo CIRCO TEATRO ARTETUDE. JANINE RODRIGUES BARBOSA, então Administradora Regional de São Sebastião, aprovou o Projeto Básico. No dia 17/10/2012, HÉRCULES ROBERTO FERREIRA COSTA, Gerente de Orçamento, Finanças e Contratos da Administração

Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 pelo prazo de 5 (cinco) anos; ao pagamento de multa civil no valor correspondente a duas vezes o valor do dano, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da prolação desta sentença; Condeno, também, os requeridos JANINE RODRIGUES BARBOSA, JANILTON SOUTO DE ALMEIDA, GLEYSON ADROVANO CARNEIRO MACHADO, RS PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA. ? ME, LUIZ GONZA

Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 peça vestibular é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, para: a) condenar MÁRCIO GONÇALVES FERREIRA, agente público para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, por ter praticado conduta que ensejou violação aos deveres de legalidade, impessoalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade, isonomia e d

Caderno único ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 AGENCIADOR EXCLUSIVO AD HOC. - Ainda que prevaleça o entendimento de que empresas contratadas pela administração pública para a representação de profissionais artísticos devam ser suas agenciadoras exclusivas, em caráter habitual e não ad hoc, da ilegalidade contraposta não emerge, ipso facto, a improbidade, quando, tal o caso, haja dúvida grave não deposta sobre a consciência da ilicitude da

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio

Caderno único ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017 contratados; a ausência de comparativos entre os valores cobrados pelos artistas a serem contratados e outros de similar consagração, conforme preconiza-se no Parecer Normativo 393/2008 ? PROCAD/PGDF; que os cachês anteriores apresentados contrariam o disposto no Parecer Normativo 393/2008 ? PROCAD/PGDF; a ausência de ordem de serviço expedida pelo Administrador Regional, violando o disposto no

Caderno único ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de junho de 2018 ter praticado conduta que ensejou violação aos deveres de legalidade, impessoalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade, isonomia e da lealdade às instituições, violando, assim, o disposto no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, devendo ser apenada na forma do artigo 12, inciso II, do referido Diploma legal. Destarte, determino a perda de função pública, se houver; a suspensão dos

Caderno único ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de junho de 2018 ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos; ao pagamento de multa civil no valor correspondente a duas vezes o valor do dano, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da prolação desta sentença; f) CONDENAR DIONIZIO DE ARAUJO CARNEIRO, agente público para os fins da Lei de Improbidad

Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 verificação de ilegalidades da magnitude das aqui expostas, em especial o superfaturamento, obriga o afastamento definitivo do acordo firmado do mundo jurídico, desconstituindo todos os seus efeitos, em especial o financeiro, na esteira do disposto no art. 59 da Lei nº 8.666/93: Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que e

Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 agente público para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, por ter praticado conduta que ensejou violação aos deveres de legalidade, impessoalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade, isonomia e da lealdade às instituições, violando, assim, o disposto no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, devendo ser apenado na forma do artigo 12, inciso II, do referido Diploma legal. Destar