Judiciário ● 01/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3050/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020 menos vantajosa do contrato ou regulamento de empresa (...)”. 5165 contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. (DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, 17ª edição, LTr, p. 236). Consequentemente, declaram-se nulas as alterações realizadas, e se determina o restabelecimento dos quinquênios e do plano de Nesse sentido, também, o artigo 468,

Judiciário ● 01/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3050/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020 anos, sendo vedada a ultratividade”. 5169 trabalhadores, por liberalidade, e depois as suprimiu, por conveniência. Impossível relacionar qualquer desses atos ao trâmite Por outro lado, o princípio da condição mais benéfica informa, na do dissídio coletivo, na forma alegada na defesa. lição de Maurício Godinho Delgado, que “(...) cláusulas contratuais bené

Judiciário ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2959/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5687 Sem razão. veículo. Os descontos não autorizados devem ser restituídos ao Requer a modificação do julgado, asseverando que os prêmios e as autor diante da ilicitude do procedimento." comissões devem integrar a base de cálculo de horas extras e era Pois bem. da reclamada a incumbência de realizar os cálculos dos Cabia ao autor opor embargos declaratórios,

Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2574/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018 BNDES, se não tivesse percebido a fraude perpetrada pelo de fevereiro de 2018. recorrido, o SENAI teria sido severamente punido também pelo Publique-se e intime-se. 57 citado Banco, uma vez que seus recursos são destinados ao apoio ao desenvolvimento econômico e social, onde os encargos são Assinatura mais acessíveis se comparados aos bancos comerciais. E, por se

Judiciário ● 31/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1803/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2015 478 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Reclama o autor que eram estornadas as comissões relativas a AT 1313-36.2014 mercadorias devolvidas ou compras canceladas. No dia 13 de JULHO de 2015, na sala VIRTUAL de audiências da 7ª Vara do trabalho DE FLORIANÓPOLIS, por ordem da Ex.ma A ré, por sua vez, assevera que os estornos eram efetuados com o Juíza do Trabalho �

Judiciário ● 20/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2003/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2016 2.455,47 2.059,03 395,97 2.455,00 548 faz supor um valor razoável a título de comissionamento -, a afirmação da autora (que ganhou apenas R$ 35,00 a tal título) de O contracheque de agosto confere com os valores acima, ou seja, que faria jus a R$ 600,00 deveria ter sido contraposta pela prova comissão de R$ 2.059,03 e reflexos nos DSR de R$ 395,97. documental. Ocor

Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1459 rubrica paga ao trabalhador, de "Função de Apoio - FAT/FAO" para GPTF. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA "Grat.Prov.Tempo Func.-GPTF" e, passados seis meses, reduziu a CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA.As rubricas FAT/FAO (funções de parcela em 20% (v. holerites, id PJE nº cb731ba). Fica claro, apoio técnico e operacional) e a GPTF (gratificação provisóri

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 20217 A reclamada MENDES JUNIOR discorda do deferimento de Logo, porque presentes os requisitos necessários para a indenização por danos morais, por conta do não pagamento das responsabilização (o ato ilícito, o nexo e a culpa da empregadora) verbas rescisórias. Afirma que, ao decidir os embargos de mantenho a indenização por dano moral. declaração, a inst�

Judiciário ● 12/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2494/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 462 descumprimento das normas de respeito e de conduta civilizada nas sem que isso sirva, ao mesmo tempo, como fator de enriquecimento relações de trabalho, em razão do tratamento opressivo, já se sem causa. mostra capaz de atrair culpa, dentro de responsabilidade subjetiva, ainda que presumida, por parte do empregador que não as observa No presente caso, o dano mora

Judiciário ● 04/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1595/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Novembro de 2014 276 A prova dos autos, com destaque para o relato da testemunha Em vista do supra exposto e analisando as circunstâncias do ouvida a pedido da reclamante permitem concluir que ela caso, arbitra-se o valor da indenização em R$ 4.260,00 (quatro transportava valores variados, superiores a R$1.000,00, por via mil duzentos e sessenta reais), equivalente a valor aproximado