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Processos encontrados
Conforme se depreende da dicção do art. 16, caput, III, e § 4º, transcrito acima, a dependência dos irmãos inválidos em relação ao instituidor da pensão deve ser demonstrada. No presente processo, a prova produzida não ampara a alegação da autora. O contexto probatório trazido não demonstra a contento a dependência da autora em relação à irmã falecida. Uma coisa é a dependência no dia-a-dia para a realização de atividades usuais, como locomoção, banho e etc; coisa diver
Pretende a parte autora ver garantida a manutenção do valor real de seu benefício previdenciário. Alega o autor que, na data da concessão, sua aposentadoria correspondia a 69,4818% do valor do teto dos benefícios e, atualmente, apresenta defasagem de 1,904%, sendo que sua RMA deveria corresponder a R$ 4.239,13. Pois bem. O artigo 201, § 4º, da Constituição Federal dispõe que “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, con
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad 1 / Página 804 Reafirmando a previsão constitucional, o CPC/2015 preconiza em seu art. 3°, caput, que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”, alcançando tanto os nacionais, quanto os estrangeiros, inclusive os não residentes no Brasil, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Na linha de efetivação da garantia constitucional d
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para liquidação de sentença, nos termos do acordo acima homologado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 0001267-63.2020.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6312011662 AUTOR: CELSO GUEDES (SP201369 - DANIELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO, SP250484 - MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP23
“O artigo 201, § 2º, da parte permanente da Constituição dispõe que ‘é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei’. Portanto, deixou para a legislação ordinária o estabelecimento dos critérios para essa preservação. E, para isso, a legislação tem adotado indexadores que visam a recompor os valores em face da inflação, não dando margem, evidentemente, à caracterização da incon
Visando apurar eventual incapacidade para o trabalho, foi realizada perícia judicial na especialidade clínica geral na qual constatou-se que a parte autora é acometida de “câncer de mama e processo osteoarticular inflamatório em várias partes do corpo, CID C50.0 e M54.5”, condição esta que a incapacita de forma, permanente, relativa e parcial para o exercício de atividade laborativa. O Sr. Perito Médico fixou a data de início da incapacidade em 2009, tendo a autora realizado cirur
3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho que se modificar na sentença, uma vez que o magistrado a quo determinou a manutenção dos planos mediante o pagamento do prêmio pela autora, em relação ao seguro de vida em grupo e seguro pós-vida, e mediante do custo total do plano de saúde e de assistência odontológica. A autora incorporou em seu patrimônio jurídico o direito aos seguros de vida em grupo e seguro pós-vida, pois t
Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2538 228 físicas, nos termos dos arts. 84, § 3º e 87 da Lei 13.146/15, com poderes em geral para praticar atos de mera administração, a fim de proteger os interesses do curatelando, nos moldes preconizados pelo representante do Ministério Público no parecer de fls. 39/40. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do Estat
3004/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho estratégias empresariais voltadas à precarização das condições de trabalho e à não observância dos direitos fundamentais sociais, implicando em desrespeito à proteção da dignidade da pessoa humana, assegurada pela Constituição Federal (artigo 1º, III). O contrato firmado entre as reclamadas não tem o condão de afastar a responsabilidade da recorrente pelos haveres trabalhista
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.062 - Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Cad 1 / Página 1350 Nos termos do que preceitua o art. 99, § 3°, do CPC, a concessão do aludido benefício condiciona-se, apenas, à declaração de insuficiência econômica da parte, que goza de presunção de veracidade: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em r