Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2171 2305 Secretaria da Fazenda da Prefeitura todo começo de mês para cobrar soluções a respeito. A testemunha de acusação Jean Khater Filho, superintendente da Caixa de Saúde, disse que o responsável pela contabilidade alegou que na época existiam algumas defasagens, e que era o setor contábil que tinha os de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 1425 ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO RÉU. SUPRIMENTO DA SUPOSTA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3650 259 parágrafo único do art. 257, do atual CPC Determinação que consiste em faculdade do magistrado Plataforma de editais do CNJ que ainda não foi implementada, de acordo com recentes julgados do TJSP Mantida a decisão recorrida Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119078-85.2022.8.26.0000; Rel

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3178 1610 o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: LARISSA CARBONARI DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 167549/SP) 8. Processo 0016343-48.2019.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Renato Borges da

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2425 12 para condenar o réu” (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010). 4. Pertinente o art. 570 do Código de Processo Penal, que impõe que “a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, emb

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2425 12 para condenar o réu” (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010). 4. Pertinente o art. 570 do Código de Processo Penal, que impõe que “a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, emb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1071 1918 597.01.2010.013655-7/000000-000 - nº ordem 2326/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - MARIA HELENA DE MELO CARDOSO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 65/67 - C O N C L U S Ã O Em 27 de outubro de 2011, faço estes autos conclusos a Exma. Sra. Dra. Mayra Callegari Gomes de Almeida, MM

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. O reajustamento dos benefícios previdenciários, a partir da entrada em vigor do novo Plano de Benefícios da Previdência Social, deve observar o disposto no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e alterações subseqüentes, atendendo à determinação constitucional de que a preservação do valor real dos benefícios se dá com a aplicação dos critérios

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1430 1492 Região assim dispõe: ?Para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o art. 1º da L

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/09/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1-Requisitos legais Os requisitos do benefício em questão defluem da análise sistemática dos artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213-91. Além disso, embora não seja necessária a carência para a pensão por morte (art. 26, I, da Lei nº 8.213-91), é imprescindível a demonstração de que o instituidor da pensão almejada ostentava, na data em que faleceu, a qualidade de segurado. Os citados artigos 74 e 16, na data do óbito, estavam em vigor nos seguintes termos: “Art. 74. A pensão por mo