Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3364 2428 Processo Civil. 2) Expeça-se alvará para levantamento do valor. 3) Façam-se as devidas anotação e comunicação de extinção, remetendo-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: SUELEN TELINI (OAB 273712/SP) Processo 0004283-48.2003.8.26.0362 (362.01.2003.004283) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sob

Seção III ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 REQUERENTE : ROBERTO POZZATTI TERESINHA DE JESUS LEITE POZZATTI REQUERIDO : MARIA ALZIRA DE LIMA AGUIAR ESPOLIO DE JOAO AFONSO DE LIMA ADV REQTE : 19737 DF - ROBERTO LEITE SEIBERT POZZATTI 17514 DF - DERALDO CUNHA BARRETO FILHO ADV REQDO : 15643 GO - DAMAUIL VERISSIMO DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N 200903331491 NATUREZA: ATENTADO DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFIC

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 como pretendido pelo reclamado, de sorte a validar a redução de Item de recurso certos direitos e garantias legais em contrapartida à ampliação de outros assegurados aos trabalhadores. Destarte, imperativa a observância da Súmula 264 do C. TST e artigo 457 da CLT, que impõem à composição da base de cálculo das horas extraordinárias a soma de todas as parcelas de

Publicações Judiciais I ● 26/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

possibilitando, inclusive, o juízo de retratação na instância a quo. A norma do artigo 285-A preocupa-se em racionalizar a administração da justiça diante dos processos que repetem teses consolidadas pelo juízo de primeiro grau ou pelos tribunais e, assim, imprimir maior celeridade e maior efetividade ao processo, dando maior proteção aos direitos fundamentais de ação e à duração razoável do processo. Sua aplicação não implica em afronta a princípios constitucionais. - No cas

Publicações Judiciais I ● 26/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

possibilitando, inclusive, o juízo de retratação na instância a quo. A norma do artigo 285-A preocupa-se em racionalizar a administração da justiça diante dos processos que repetem teses consolidadas pelo juízo de primeiro grau ou pelos tribunais e, assim, imprimir maior celeridade e maior efetividade ao processo, dando maior proteção aos direitos fundamentais de ação e à duração razoável do processo. Sua aplicação não implica em afronta a princípios constitucionais. - No cas

Caderno 2 - Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2988 12 decisão estejam corretos. Inteligência do TEMA 339 (AI nº 791.292 QO-RG/PE Repercussão Geral). 2.O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário possui fundamentação idônea. O fato de ter sido adotado entendimento contrário aos interesses do recorrente não implica em afronta ao referido mandamento constitucional. 3.A discussão inerente à valoração dascircunst�

Caderno 2 - Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2987 23 0193195-46.2016.8.06.0001/50000Agravo Interno Criminal. Agravante: Oseas Silva Lima. Advogada: Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo (OAB: 15499/CE). Advogada: Ana Letícia Leite da Silva Bezerra (OAB: 22998/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): VICE PRESIDENTE TJCE. EMENTA: PROCESSUAL P

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 18673 que as partes apresentem o compromisso necessário a movimentar a máquina judiciária e, portanto, não implica em afronta aos preceitos constitucionais do acesso à justiça ou da garantia de assistência integral aos desamparados (art. 5º, LXXIV, CF), mas sim Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador decorre da fiel aplicação da lei. ARMANDO

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 27325 audiência, nos termos do § 2º do artigo 884 da CLT. Deveria o autor, portanto, recolher as custas processuais fixadas na reclamação trabalhista anterior, como condição para a propositura da presente ação, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, à Presentes os requisitos legais de admissibilidade e considerando luz do § 3º do citado dispositivo lega

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 1344 Por oportuno, insta destacar que o entendimento ora vertido não implica em afronta à garantia inserta no art. 5º, LV, da CF/88, o qual se considera prequestionado para os devidos fins. Destarte, não tendo o agravante efetuado o devido depósito, não há como conhecer do seu agravo de instrumento, nos termos da lei. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL