Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 334 Vistos, etc. Recurso ordinário interposto por ROBERVAL CESARIO PINTO NETO contra sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho do EMENTA Recife, que julgou procedente, em parte, a presente reclamação trabalhista, ajuizada em face de RICARDO BOUWMAN PINTO CAVALCANTI - ME e ROBERTA SANTOS LIMA, impugnada mediante embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob I

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 329 Em suas razões recursais, conforme Id 38e879b, o reclamante pugna pela reforma da sentença no tocante ao indeferimento do dano moral pela mora salarial e quanto ao pagamento das RECURSO ORDINÁRIO. MORA SALARIAL E AUSÊNCIA DE diferenças das comissões. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. É certo que o atraso As reclamadas

Seção I ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 NR.PROCESSO: 0338527.75.2014.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0338527.75.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTES: THIAGO FERREIRA DA ROCHA E OUTRA 2º APELANTE: CRISTIANO DE JESUS CARLOS 1º APELADO: CRISTIANO DE JESUS CARLOS 2º APELADOS: THIAGO FERREIRA DA ROCHA E OUTRA RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CO

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 275 Vistos, etc. Recurso ordinário interposto por RAYSA HELENA FRANÇA DA SILVA contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Olinda, ID 8156003, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista por ela ajuizada em face de CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MEDICINA EMENTA CLÍNICA LTDA., ora recorrida. Embargos de declaração opo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2423 172 Junior (OAB: 142452/SP) - Guilherme Diniz Armond (OAB: 109423/SP) - Marilia Pereira de Figueiredo (OAB: 300458/SP) Nº 0019880-04.2012.8.26.0019 - Processo Físico - Apelação - Americana - Apelante: C. L. C. - Apelado: J. P. - Magistrado(a) Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino - Deram provimento para absolver,

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 1579 disposto no Dec. Lei 911/69. Na verdade, é consequência do inadimplemento contratual, que faz com que o contrato tenha seu vencimento antecipado, sendo exigíveis todas as parcelas. A procedência do pedido de busca e apreensão judicial consolida nas mãos do credor a propriedade e a posse plena do bem objeto do contrato, e permite que este realize a venda, e ainda cobre do devedor eventual saldo e

Diário da Justiça ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7249/2021 - Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 149 prejuÃ-zos materiais e os lucros cessantes, de sorte que os danos morais, de natureza eminentemente extrapatrimonial, não se constituem, em regra, parcela indenizável em decorrência da inexecução contratual, salvo se demonstrado cabalmente ter havido um abalo à personalidade da vÃ-tima que extrapole, em muito, a normalidade, o que não foi demonstrado nos autos.  O fato de a Auto

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 1982 da devedora, uma vez que o crédito da exequente não possui natureza alimentar e qualquer decisão que autorize o desconto de valores irá contrariar a regra de excepcionalidade da penhora de vencimentos. Sobre o tema em foco, as seguintes decisões de nossos tribunais: `AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÃ?NSITO. PENHORA DE SALÃRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1714 IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. O SALÃRIO Ã? VERBA IMPENHORÃVEL (ART. 833, IV, DO CPC). TAL REGRA Ã? EXCEPCIONADA QUANDO SE TRATA DE PAGAMENTO DE CRÃ?DITO DE NATUREZA ALIMENTAR, BEM COMO EM RELAÃ?Ã?O Ã?S IMPORTÃ?NCIAS RECEBIDAS, EXCEDENTES A 50 (CINQUENTA) SALÃRIOS-MÃNIMOS MENSAIS (ART. 833, § 2º, DO CPC). DÃ?BITO EXEQUENDO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE NÃ?O SE ENQUADRA NA

Seção I ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 NR.PROCESSO: 0120129.62.2013.8.09.0160 de promessa de compra e venda firmado entre as partes, fixando as devidas consequências rescisórias, após analisar todas as teses apresentadas na peça inicial e na reconvenção. A propósito, confira-se: “(…) Não há falar-se em nulidade da decisão judicial, por ausência de fundamentação, quando as questões deduzidas