Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2259/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Afirma a recorrente serem cabíveis as multas dos artigos 467 e 477 883 cominações dos artigos 467 e 477 da CLT. da CLT, pois são incontroversas as parcelas apontadas na exordial e que o autor não deu causa à rescisão do contrato de trabalho. Com razão. Dou provimento para acrescer à condenação as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O juízo de primeiro grau rec

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA 339 além da condenação da reclamada ao pagamento das verbas comprovadamente devidas. Recurso ordinário a que se nega RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI provimento. RECORRENTE : ROBERVAL CESARIO PINTO NETO RECORRIDOS : RICARDO BOUWMAN PINTO CAVALCANTI E ROBERTA SANTOS LIMA ADVOGADOS : MARIA RAFAELA PECORELLI PIMENTEL SANTA CRUZ,

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 O dano moral deve compensar a vítima pelo sofrimento sofrido, que, na hipótese, é consubstanciado na demora em realizar o pagamento da indenização devida. Aqui, portanto, não se trata de mero inadimplemento da obrigação, mas de uma situação que se postergou no tempo. NR.PROCESSO: 0269283.93.2014.8.09.0072 o mero inadimplemento contratual – que é um ato i

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17287 Já a alegação da justa causa, por abandono de emprego (art. 482, i, da CLT), aduzida em sede de reconvenção necessitaria a prova do animus abandonandi do trabalhador, que a jurisprudência presume ocorrer pelo transcurso de 30 dias de falta injustificada ao trabalho. No entanto, na reconvenção consignou a reclamada que "... é oportuno mencionar que o Autor usufruiu

Judiciário ● 25/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2277/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1177 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. DANO MORAL. LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. Verificando-se que o não pagamento dos serviços prestados pelo trabalhador (construção/reforma) não o expõe à situação vexatória, humilhante ou que tivesse violado sua honra e imagem, não há falar em direito à indenizaçã

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 “...3. Apesar de reprovável, a recusa injustificada da seguradora em cumprir os termos da apólice, por si só, vale dizer, desacompanhada de provas de eventual abalo moral que suplante os lindes do aborrecimento, do dissabor, não autoriza a condenação por danos morais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.(...)”(TJGO, Apelação (CPC) 0330320-25.2013.8.0

Diário da Justiça ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7017/2020 - Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 448 EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME Participação: ADVOGADO Nome: ELINE WULFERTT DE QUEIROZ OAB: 22894/PA Participação: EXECUTADO Nome: EUZELI BATISTA FARIAS PROCESSO n° 0814961-52.2019.8.14.0301 Indefiro o pedido de citação por whatsapp, considerando que deve haver a concordância das partes, o que não restou consignado nestes autos. Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dia

Seção I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 1.3.3 Aduz que “o procedimento foi autorizado com o material necessário2 à cirurgia conforme realizado pelos médicos credenciados cumprindo todas as normas de regulação do setor de saúde, não incidindo em qualquer ilegalidade”. 1.3.4 Pontifica que, de acordo com o art. 22, § 1º, inciso II, da Resolução Normativa 211 da ANS, “a operadora pode escolher a

Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2557/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 274 descumprimento destas obrigações não configura, por si só, hipótese autorizadora de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Faz-se necessário que o empregado comprove que ocorreu situação, causada pelo empregador, em função do inadimplemento contratual, que atingiu a sua dignidade. Na hipótese, a legislação vigente prevê fo

Seção I ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 INTIMAÇÃO EXPEDIDA REF. À MOV. DECISÃO - 10/11/2016 12:06:49 NR.PROCESSO : 5290967.40.2016.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO : JULIO CESAR REZENDE CUNHA POLO PASSIVO : NAEVIO FIORAVANTE BASSO SEGREDO JUSTIÇA : NÃO Reiteram que teriam apresentado a documentação necessária a comprovar a insuficiência de recursos, requerendo, a