Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3237 1905 respeito, na proporção da inexistência de qualquer vício de consentimento ou de qualquer vulneração às regras de ordem pública (Curso de Direito Civil, vol. III, pág. 33, 6ª ed.). Não se pode negar à autora o direito de cancelar a avença com a parte requerida, em decorrência do princípio gera

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3236 1714 preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Acresça-se que não há como forçar a parte autora a manter o contrato com a empresa requerida sem afrontar o sistema jurídico pátrio. Em relação a qualquer tipo de contratação entre dois agentes capazes, e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3174 1054 inválida: “I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitentecomprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 1898 ou de qualquer vulneração às regras de ordem pública (Curso de Direito Civil, vol. III, pág. 33, 6ª ed.). Não se pode negar ao autor o direito de cancelar a avença com a parte requerida, em decorrência do princípio geral segundo o qual nenhum contratante pode ficar eternamente preso ao contrato.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3191 3144 entregar o imóvel, as condições climáticas do local onde se constrói o imóvel, a situação econômica, política e social não só do Brasil, mas como do mundo, a previsibilidade de crises de abastecimento ou de crédito, etc. Dada a subjetividade dos critérios, o STJ fixou outros, objetivos, a fim de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3226 1843 parágrafo oitavo, do contrato (p. 25), qual seja, indenização pela fruição no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou fração de mês, sobre o preço ajustado, ficando consolidada a posse do imóvel negociado à requerida, conforme postulado em sede de tutela de urgência. Outrossim, não config

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3157 705 parcialmente procedente. Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de venda e compra de unidade autônoma nº 24, torre A3 Jacarandá, do Condomínio Alpha Vita, em 24/11/2011, pelo preço de R$ 489.704,25 (fls. 250/273), com data prevista para entrega em abril de 2012 (cláusula G - fl. 252), com pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 1709 razão do ajuizamento da ação, em que pede a rescisão contratual e a condenação das partes requeridas na restituição das quantias adimplidas, na recomposição de danos morais e no pagamento da multa estipulada e de indenização por danos materiais relativa à contratação de advogado. Os réus foram

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3091 3714 que inicialmente equivaleria a 180 dias, saltou para 255, quando computados somente os dias úteis; ou seja, se a tolerância seria até 28.6.2016, saltou para 14.9.2016, elevando-a demais, de forma inadmissível, pois nitidamente abusiva. No ponto, verifica-se que a ré Parque Gabriel Residencialle agiu de for

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3092 1463 prosperam, de modo que a requerida não demonstrou a ocorrência de evento capaz de elidir sua responsabilidade. A cláusula 33ª inserida no contrato previu que o prazo estimado para a execução das obras de infraestrutura seria de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do registro do loteamento (p.