Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1932 177 motivo para a persistência de índice mais desfavorável (INCC). E com o objetivo de se manter o equilíbrio contratual, deve ser o saldo devedor calculado pelo índice adotado pelas partes, qual seja, o IGP-M previsto para o período posterior à entrega do imóvel. Quanto ao pedido de aplicação de multa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1273 757 contratual e o pagamento de parte do preço. Inadmissível, pois, exigir da empresa de intermediação a restituição do valor em benefício dela pago. Ocorre, porém, que não se pode atribuir ao promissário comprador a culpa pela resolução do contrato, não sendo justo, portanto, que ele seja prejudica

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital moratória da norma estabelecida no item supra referido, decerto que nada obsta a cumulação da cobrança desta com a reparação por perdas e danos fundamentados no suposto ilícito contratual perpetrado pela construtora. A respeito da possibilidade de cumulação de perdas e danos com a cobrança de cláusula penal moratório, já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL. PROMESSA D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2793 930 obras, que foram finalizadas (fls. 195/201). Os adquirentes das unidades, outrossim, ingressaram em juízo, informando que, à exceção das três unidades originariamente destinadas aos autores, as demais cinco unidades estão devidamente habitadas, fatos que foram corroborados pelo laudo do perito judicial,

Caderno único ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de julho de 2019 de indenizar; e) artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, argumentando que a parte recorrida deve arcar integralmente com os ônus da sucumbência, com esteio no princípio da causalidade. Fundamenta, ainda, o recurso na alínea ?c?, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma. Requer, por fim, que as publicações sejam feita

Caderno único ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 em perfeitas condições de uso, entretanto, ressalvadas situações fáticas excepcionais, tais aborrecimentos cotidianos não tem a força necessária em gerar indenização por dano moral. (...) (Acórdão n.817280, 20120111096448APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE: 09/09/2014) INDENIZAÇÃO. PROMES

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2910 235 no Recurso Repetitivo em trâmite no E. STJ; recentemente, esta Corte pacificou o entendimento na seguinte forma: TEMA 971: Ementa. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMEN

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2585 492 construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Tendo em vista a norma estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, a empresa ré efetivamente é caracterizada como fornecedora, sendo responsável pelos serviços e produtos que colocam à d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3621 3472 O oficial certificará se suspeita de ocultação, pormenorizadamente. Se presente essa situação: (1) recaindo arresto sobre ativos financeiros, a serventia expedirá mandado para tentativa de citação e intimação, inclusive por hora certa (observado o constante do art. 830, § 1º); ou (2) concretiza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 1827 pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Reconhecid