Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 2185 (1) não dimana desproporcionalidade do teor pactuado entre as partes (CDC, art. 51, contrario sensu), contendo período, inclusive, corriqueiramente previsto nessas espécies contratuais; (2) deve-se garantir a integridade contratual combatida, vez que, ao que se observa dos autos, decorreu de boa-fé das parte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3101 612 requeridos, estes deverão pagar à autora indenização pelo inadimplemento contratual. Sabe-se que a questão envolvendo a possibilidade de inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente já foi dirimida no julgamento do REsp nº 1.614.721/DF e do REsp nº 1.631.485/DF, de relatoria d

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2950 135 PARCELA DO PREÇO E O ELEMENTO INCIDENTE. TESES JURÍDICAS FIXADAS COM EFICÁCIA VINCULANTE (ART. 985 DO CPC/2015). QUESTÃO 3. DANO MORAL PELO ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA, SALVO SE COMPROVADA RELEVANTE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO C. STJ. I É nula a cláusula de prorrogação da entrega de imóvel

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital promitentes compradores com base nos elementos informativos do processo, a controvérsia, em sede especial, incide nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel” (Súmula n. 308-STJ).

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2751 1101 pagamento de todos os impostos e taxas em atraso incidentes sobre o imóvel objeto dos instrumentos contratuais, desde a posse pela Construtora Atlântica até a data da efetiva devolução dos imóveis à requerente, no valor de R$ 139.984,54; (vii) condenação das requeridas ao pagamento da taxa contratual de ocup

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2753 4370 empreendimento homônimo, com preço ajustado de R$ 363.780,00, a ser quitado nos termos do item H, do quadro resumo (fls. 53/66), com previsão de entrega das chaves em 31.12.2015, havendo tolerância de 180 dias úteis (cláusula M, do quadro resumo). Parque Gabriel Residencialle, por sua vez, celebrou fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2684 3643 couber a culpa;” Eventual fortuito ocorrido no período do contrato está intimamente ligado aos riscos da lucrativa atividade da parte ré, não sendo hábil a excluir sua responsabilidade pelos danos causados aos consumidores. Em outras palavras, eventuais entraves no cumprimento de suas obrigações dev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2367 1917 passado o período em que a obra deveria ser entregue (bem como o prazo de dilação) e ainda não entregue o imóvel, a construtora ele detém indevidamente, usurpando o direito dos compradores de usufruírem do imóvel, seja para nele instalar residência ou para locá-lo.Nesse sentido, ainda, cito a Súmula n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2387 981 inadimplentes com relação à prestações previstas no item “c” da Cláusula V do Quadro-Resumo, referente ao preço, com data de vencimentos que já teriam ocorrido, em 31/10/2011 (fls. 177). Tais prestações teriam sido integradas no preço do valor objeto do financiamento, celebrado apenas em 06/12/2013

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2123 927 cobrança, evidencia-se que, da pesquisa a cadastros de inadimplentes e outros mais, com vistas a analisar a credibilidade do promitente comprador, extraem-se custos devidos por esse. 8. Recursos conhecidos. Provido em parte o do autor. Desprovido o da ré. (TJ-DF - APC: 20140310255467 , Relator: J.J. COSTA CARVA