Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2690 534 autora. No mérito, requesta a inversão do ônus da prova; a rescisão da compra e venda, com confirmação da tutela de evidência de restituição do valor pago; a aplicação em face da parte ré da multa prevista no contrato (cláusula quinta, item5.4); e a condenação desta à indenização por danos morais, bem como d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3304 2414 sistemática do artigo 1036 do CPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3170 4222 a época em que se planeja entregar o imóvel, as condições climáticas do local onde se constrói o imóvel, a situação econômica, política e social não só do Brasil, mas como do mundo, a previsibilidade de crises de abastecimento ou de crédito, etc. Dada a subjetividade dos critérios, o STJ fixou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3149 1666 valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Acres�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2937 2835 trabalho constituem parte substancial do risco desses empreendimentos. E a exoneração de responsabilidade em semelhante hipótese (fortuito dito interno, porque inerente à atividade do fornecedor) ofende o sistema de proteção ao consumidor (Cláudia Lima Marques, in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2753 4373 contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2503 6412 atraso de um ano e seis meses; que, quando da entrega da unidade, deveriam obter o financiamento do saldo devedor, mas, a essa altura, o autor havia perdido o emprego anterior, obtendo nova ocupação com renda menor, inviabilizando a contratação do financiamento, o que não teria ocorrido se o apartamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2667 878 supriu a falta desse documento por ocasião da propositura da ação, uma vez que a vestibular veio acompanhada apenas do instrumento do ajuste revogado (fls. 15/23). Em segundo lugar, a relação havida entre as partes é regida pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, pois estão presentes as figuras do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2721 4012 ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. (...) 4. Aos contratos de incorporação imobiliár

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1072 796 em vista dos indícios constantes nos autos, no sentido de que sua situação econômica permite, ao contrário do alegado, o pagamento das custas e despesas do processo e dos honorários de advogado - Agravo de instrumento desprovido” (TJSP - AI nº 075.156-4/0 - Relator Guimarães e Souza). No mais, à mí