Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 30 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2794 1161 descumprimento do prazo de entrega do imóvel computado o período de tolerância faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumido

Caderno 2 - Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2432 687 existente em favor da instituição financeira promovida. Os promoventes alegam que a unidade autônoma em discussão foi concluída e entregue aos autores em dezembro de 2017, e, desde então, a promovida vem prometendo a efetuar a liberação da hipoteca, mas sem sucesso. Quanto ao mérito, fazem alusão à Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça e, com base nela, requerem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3262 3852 Brazilian a partir de dezembro de 2013. Contudo, segundo o narrado pela parte autora, as obras encontram-se paralisadas, sendo certo que as fotos de fls. 157/165 bem indicam o estado delas. Nelas se verifica que foi sido erguido o prédio, porém, este ainda permanece com a sua estrutura exposta, sem qualquer t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3274 3974 tolerância, cumpre notar que ele se encontra previsto na própria Lei n. 4.591/64, a saber: Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3285 3372 “Contestação” ou “Contestação com Reconvenção”, conforme o caso. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se a autora para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se trata

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3177 2650 acolher a pretensão relativa à indevida cobrança dos chamados juros de obra, ou taxa de evolução de obra. Trata-se de questão posta a julgamento em Recurso Repetitivo, que se processou sob Tema 996 (item 1.3), cuja tese fixada pelo C. STJ, a ser observada pelo Juízo, segue transcrita: “É ilícito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3115 1483 Conforme lição de Serpa Lopes, “As partes não se vinculam senão porque assim o quiseram e o papel da lei resume-se em consagrar esse entendimento. Nada pode o juiz ante essa vontade soberana; a sua função limita-se a assegurar-lhe o respeito, na proporção da inexistência de qualquer vício de con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3154 1546 ação visando à rescisão do contrato de compra e venda de pp. 12/23, bem como à devolução dos valores pagos, admitindo a retenção de 10% (dez por cento). Pois bem. Consigno que, embora a rescisão não constitua controvérsia, na hipótese dos autos, a requerente tem direito à rescisão da avença,

Caderno único ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de julho de 2019 se de ação de reparação de danos, decorrente de atraso na entrega de imóvel, na qual a parte autora requereu o pagamento de cláusula penal prevista em contrato, além da condenação em lucros cessantes, cujos pedidos foram julgados procedentes. 2. A parte ré apresentou recurso inominado, regular e tempestivo. As contrarrazões foram apresentadas. 3. Em seu recurso, a incorporadora ré arguiu que

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 Ressalto que todos os prazos são contados em dias úteis no âmbito dos Juizados, consoante o disposto no CPC. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2017 13:32:06. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito N� 0702451-78.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LEANDRO EMERSON VIANA COUTO. A: JOAO BATISTA REGINATO NETO. A: MARA