Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 da sentença, fica, desde já, intimado o autor a requer a execução da sentença, no prazo de 05 dias, inclusive com o pagamento da multa acima fixada e apresentação de planilha do débito atualizado, sob pena de arquivamento. P. I. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2017 18:19:58. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito N� 0702451-78.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENT

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 inadimplemento da ré, com a consequente liberação do imóvel à ré e a suspensão das cobrança; B. Condenar as rés, solidariamente, a restituírem aos autores a importância de R$ 6.518,15 (seis mil quinhentos e dezoito reais e quinze centavos) acrescida de correção monetária pelo INPC desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. C. Condenar a ré TOLEDO INVESTIMENTOS a

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 R: FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA - EPP. Adv(s).: DF15192 - ELVIS DEL BARCO CAMARGO. R: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. Adv(s).: DF31138 - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Número do processo: 0702451-78.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO EMERSON VIANA COUTO, JOAO BATISTA REGINATO NETO, MARA LUCIA COLOMBO REGINATO, MARCELLO JOSE

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 moral, entendo que a parte autora não possui razão. Cumpre frisar que o dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal estar, dissabor ou vicissitude do c

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 Fica a parte ré advertida de que deverá cumprir os termos deste "decisum" no prazo de 15 dias, contados da intimação da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo para cumprimento voluntário da sentença, fica, desde já, intimado o autor a requer a ex

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 emergente, suportado pelos adquirentes em função da mora. O documento de ID 1859233, pg. 35 demonstra o pagamento do valor total de R$ 1.768,48 (mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) a título de comissão de corretagem, que deve ser restituído acrescido de correção monetária desde cada pagamento e de juros de mora da citação. DOS DANOS MORIAS Quanto ao dano moral,

Caderno único ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de fevereiro de 2017 nº 1302, por inadimplemento da ré, com a consequente liberação do imóvel à ré e a suspensão das cobrança; B. Condenar as rés, solidariamente, a restituirem aos autores R$ 6.518,15 (seis mil quinhentos e dezoito reais e quinze centavos) acrescida de correção monetária pelo INPC desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. C. Condenar a ré TOLEDO INVESTIMENTOS a pag

Caderno único ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de dezembro de 2016 CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ARRAS. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - A alegada demora do Poder Público em fornecer os serviços públicos necessários e em expedir o habitese não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os requerentes apresentaram documentos (id. 14769745). Manifestação dos réus “MRV” e “Parque Alliance” (id. 15099187). É o relatório. Passo a decidir. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito são de direito ou permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. De proêmio, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela MRV. Em c

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 FURTADO CANDIDO ALSINA. A: JOSE JOACIR DA SILVA. A: MARIA IZALETE BERTULIO COSTA. A: PAULO HENRIQUE NOGUEIRA NEGRI. A: ROBERVAL LOPES ADAMO. A: ANA LUCIA ARUTIM ADAMO. Adv(s).: PR17931 - ANGELITA GRACIELA LEPREVOST MEDINA. R: FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA - EPP. Adv(s).: DF15192 - ELVIS DEL BARCO CAMARGO. R: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. Adv(s).: DF31138 - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS S