Caderno único ● 01/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de junho de 2018 caracterização do interesse recursal, não existindo qualquer óbice à apreciação da matéria por parte deste Tribunal, a teor do art. 1.013, caput e § 1º, do CPC/2015. De outro lado, apresentados os motivos, de fato e de direito, pelos quais é requerida a reforma da r. sentença, tem-se por respeitado o princípio da dialeticidade e atendido o requisito de regularidade formal previsto no art. 1.01

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2711 32 razões, fixo o valor dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), respeitando aos critérios acima mencionados. Danos emergentes e aplicação de juros de mora e multa No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais pelo período em que permaneceu arcando com o pagamento de aluguéis em decorrente da n

Caderno único ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de março de 2018 e parcialmente provido. (Acórdão n.1025988, 20130410084760APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/06/2017, Publicado no DJE: 29/06/2017. Pág.: 327-335, grifo nosso) Portanto, o caso vertente deve ser analisado à luz da disciplina instaurada na legislação consumerista, já que a norma é de natureza cogente. Extrai-se dos autos que as partes celebraram contratos de p

Caderno único ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de março de 2018 se que não se aplica a prorrogação do prazo de entrega em 180 dias, uma vez que não houve atraso na realização da obra, que restou concluída quando da expedição da carta de ?habite-se?. Nesse ambiente, as apelantes apontam a existência de situação de caso fortuito ou força maior, consubstanciada em escassez de mão-de-obra no mercado durante o período da construção, bem como no excesso d

Caderno único ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 Da devolução do valor pago pela base e laje do imóvel A autora requereu a condenação das rés à restituição do valor pago pela base e laje do imóvel (R$ 12.000,00), sob a alegação de que teria sido informada que não poderia, posteriormente, construir um segundo andar em sua residência. Ocorre que, quando de sua réplica, a parte autora, já tendo recebido o imóvel, verificou que a base e

Caderno único ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de julho de 2019 ADQUIRENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. [...] IV. O atraso na entrega do imóvel dá respaldo ao pleito de resolução da promessa de compra e venda e exonera o promitente comprador da obrigação de pagar as prestações posteriores ao inadimplemento da incorporadora. V. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, envolve a restituição de todos os valores pagos pelo promitent

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 IMOBILIARIOS LTDA.. Adv(s).: DF31138 - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Número do processo: 0702451-78.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO EMERSON VIANA COUTO, JOAO BATISTA REGINATO NETO, MARA LUCIA COLOMBO REGINATO, MARCELLO JOSE BARBOSA DOS SANTOS, FERNANDA MARIA BANDEIRA GONCALVES, YARA LOPES DEPIERI, ALEXANDRE NAPOLI FRANCA, MARCOS SEBASTI

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensa

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 de exercício dos atributos da propriedade. DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A notificação realizada pelos autores não possui qualquer efeito para a resolução do contrato. O desfazimento do contrato como consequência da mora demanda ação judicial própria, conforme art. 475/CC. Apenas a resilição unilateral, não dotada de causa externa, pode ser feita mediante simpl

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 o valor total da condenação, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo para cumprimento voluntário da sentença, fica, desde já, intimado o autor a requer a execução da sentença, no prazo de 05 dias, inclusive com o pagamento da multa acima fixada e apresentação de planilha do débito atualizado, sob pena de arquivamento. P. I. BRASÍLIA-DF, Segund