Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 FENIX TRANSPORTES, nos termos do art. 485, VI do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva. No mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: A. Decretar a rescisão contratual, cujo objeto é a unidade imobiliária de garagem nº 1118, por inadimplemento da ré, com a consequente liberação do imóvel à ré e a suspensão das cobrança; B. Condenar as rés, solidariamente, a restituírem aos

Caderno único ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de março de 2018 fortuito e a força maior são acontecimentos inevitáveis que criam para o contratado a impossibilidade intransponível de executar regularmente o contrato. Na hipótese em apreço a escassez de mão de obra, bem como o excesso de chuvas, não caracterizam motivos de força maior ou caso fortuito, pois se encontram inseridos na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor pa

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 ADAMO, ANA LUCIA ARUTIM ADAMO em face de RÉU: FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA - EPP, TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. , partes já devidamente qualificadas nos autos. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do CPC, eis que embora a matéria de mérito envolva questões de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, além das que constam n

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 A ausência de conclusão da obra no prazo contratual implica em mora da incorporadora e autoriza a parte autora a pedir a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, cuja consequência imediata é a restituição das partes ao estado anterior, com a restituição integral das quantias, inclusive a comissão de corretagem, devidamente corrigidas, sem qualquer abatimento, sem preju

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 de indenização por perdas e danos (no qual se inclui a comissão de corretagem) a solução é diversa. Isso porque a FENIX TRANSPORTES empresa era apenas proprietária do terreno onde a obra foi edificada, recebendo algumas unidades como dação em pagamento do preço. Uma dessas unidades foi alienada à parte autora. De mais a mais, a cláusula 7.1 do contrato é expressa ao determinar que a constr

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 apenas quanto ao pedido de indenização, diante da existência de pertinência subjetiva quanto aos demais. DO MÉRITO Pretendem os autores a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (garagem), com a restituição integral dos valores pagos, além de compensação por danos morais e materiais. É incontroverso o atraso na entrega, mesmo após o transcurso do prazo de tolerância,

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 CANDIDO ALSINA, JOSE JOACIR DA SILVA, MARIA IZALETE BERTULIO COSTA, PAULO HENRIQUE NOGUEIRA NEGRI, ROBERVAL LOPES ADAMO, ANA LUCIA ARUTIM ADAMO em face de RÉU: FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA - EPP, TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. , partes já devidamente qualificadas nos autos. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do CPC, eis que embora a matéria de mérito en

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 JOAO BATISTA REGINATO NETO, MARA LUCIA COLOMBO REGINATO, MARCELLO JOSE BARBOSA DOS SANTOS, FERNANDA MARIA BANDEIRA GONCALVES, YARA LOPES DEPIERI, ALEXANDRE NAPOLI FRANCA, MARCOS SEBASTIAN ALSINA, KALINE FURTADO CANDIDO ALSINA, JOSE JOACIR DA SILVA, MARIA IZALETE BERTULIO COSTA, PAULO HENRIQUE NOGUEIRA NEGRI, ROBERVAL LOPES ADAMO, ANA LUCIA ARUTIM ADAMO em face de RÉU: FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES L

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 decisão deve ser uniforme para todos, sob pena de nulidade do processo. O valor da unidade, aliás, foi pago à própria cedente, pois a unidade era de sua propriedade e voltará a sê-la com a resolução, havendo benefício direto (lucro) da incorporadora no negócio. Quanto ao pedido de indenização por perdas e danos (no qual se inclui a comissão de corretagem) a solução é diversa. Isso porqu

Caderno único ● 01/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de junho de 2018 FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível